1 -A adjudicação do local arrematado e a consequente atribuição do direito de ocupação dos lugares ou espaços de venda do Mercado Municipal é autorizado pelo prazo de 5 anos, não renováveis nos termos do n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
2 -Os operadores económicos ou vendedores que à data da entrada em vigor do presente Regulamento já forem titulares do direito de ocupação de espaços de venda, mantêm o direito de ocupação, ficando salvaguardados os direitos adquiridos pelos titulares dos respetivos contratos.
3 -Os operadores económicos ou vendedores que à data da entrada em vigor do presente Regulamento já forem titulares do direito de ocupação de espaços de venda ficam obrigados ao respeito pelas normas de funcionamento presente Regulamento.