1 -Os ramos de atividade a exercer no lugar de venda atribuído, serão previamente definidos no edital que publicita a arrematação do espaço em hasta pública e constarão da licença de ocupação.
2 -A alteração da atividade económica no espaço de venda poderá ser solicitada através de requerimento devidamente fundamentado, indicando a especificação da nova atividade pretendida exercer e as eventuais alterações a realizar no lugar de venda atribuído.
3 -A competência para autorizar a alteração da atividade é da Câmara Municipal.