Art.º 16 · Regulamento n.º 735/2026 — Divisão Jurídica, Contratação Pública e Património

1 -A Divisão Jurídica, Contratação Pública e Património é dirigida por um(a) Chefe de Divisão.
2 -As competências/atribuições da Divisão Jurídica, Contratação Pública e Património são:
No âmbito da assessoria jurídica:
1. a)Prestar assessoria jurídica aos órgãos municipais, bem como aos serviços internos que requeiram junto do Presidente ou Vereador com competência delegada apoio jurídico;
2. b)Emitir pareceres jurídicos e informações;
3. c)Colaborar na elaboração de regulamentos, posturas, normas e despachos internos dos serviços municipais;
4. d)Promover a divulgação interna de legislação relevante e orientar os serviços sobre mudanças legais;
5. e)Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e deliberações do município no âmbito das suas competências, mantendo atualizado o tratamento e compilação da legislação aplicável ao município;
6. f)Propor soluções normativas, jurídicas ou alternativas que sejam conformes com o ordenamento jurídico aplicável;
7. g)Instrução dos processos de contraordenação;
8. h)Elaborar ou participar na formulação de minutas contratuais, atos administrativos e instrumentos legais que envolvam o município;
9. i)Assegurar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais;
10. j)Promover a sensibilização dos serviços municipais para as melhores práticas de auditoria e controlo interno, executando ações de auditoria atribuídas pelo executivo municipal;
11. k)Acompanhar as auditorias externas, incluindo as promovidas por órgãos de tutela, tribunal de contas ou entidades inspetivas;
12. l)Coordenar a elaboração de contraditórios às auditorias externas, exceto em áreas específicas como financeira quando atribuídas a outro serviço;
13. m)Acompanhamento de processos contenciosos e pré-contenciosos (tribunais, execuções, contraordenações);
14. n)Promover a implementação do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, Código de Conduta e Canal de Denúncias, nos termos da legislação em vigor;
15. o)Fiscalizar o cumprimento e execução da norma de controlo interno;
16. p)Assegurar a correta cobrança das receitas municipais advenientes de multas e rendas, incluindo o desenvolvimento dos processos de execução fiscal.
  No âmbito do património:
17. q)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens, prédios urbanos e outros imóveis;
18. r)Gestão do inventário e cadastro do património municipal (móveis e imóveis),
19. s)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos do Estado;
20. t)Promover a inscrição nas matrizes prediais e aos registos na Conservatória de Registo Predial de todos os bens próprios imobiliários do Município;
21. u)Executar todo o expediente relacionado com a alienação de bens móveis e imóveis, incluindo a instrução de processos para a realização de escrituras públicas;
22. v)Executar as tarefas relacionadas com arrendamento de prédios do Município;
23. w)Organizar os processos respeitantes a concessão do direito ao uso de terrenos no Cemitério Municipal para jazigos ou sepulturas perpétuas e emitir os respetivos alvarás.
3 -A Unidade de Contratação Pública, dirigida por Dirigente de 3.º grau, integra a Divisão Jurídica, Contratação Pública e Património, e as suas competências/atribuições são:
1. a)Acompanhamento e controlo procedimental dos procedimentos de contratação pública, assegurando conformidade com o CCP e demais legislação aplicável;
2. b)Elaboração e atualização de modelos e minutas-tipo de peças procedimentais e contratos, promovendo uniformização interna;
3. c)Promoção de boas práticas e esclarecimentos internos sobre procedimentos de contratação pública, com apoio às unidades requisitantes na correta instrução dos pedidos;
4. d)Colaboração na elaboração e atualização do Plano Anual de Contratação e Compras, em articulação com os diversos serviços municipais;
5. e)Gestão dos processos de aquisição corrente de bens e serviços, incluindo encomendas, consultas ao mercado e relação com fornecedores, receção, conferência e encaminhamento, baseados na análise de necessidades e racionalização de consumos, promovendo eficiência e economia de escala;
6. f)Organização e controlo de stocks, e apoio na definição de níveis mínimos de armazenamento, inventário, entradas e saídas de materiais, em articulação com o armazém municipal, incluindo a gestão do economato e dos fornecimentos internos aos serviços municipais;
7. g)Gestão do armazém de economato;
8. h)Articulação com os serviços financeiros no acompanhamento de compromissos, faturação, prazos de pagamento e gestão da base de dados de fornecedores e artigos;
9. i)Assegurar a articulação e apoio técnico aos gestores de contrato, designadamente na interpretação das cláusulas contratuais e no cumprimento das obrigações formais, garantindo a uniformização de procedimentos, sem prejuízo da responsabilidade operacional do gestor de contrato;
10. j)Centralizar e acompanhar os processos relativos a modificações contratuais, prorrogações, revisões de preços e demais vicissitudes previstas legalmente;
11. k)Gestão da plataforma eletrónica de compras públicas e dos respetivos registos;
12. l)Garantia do cumprimento das obrigações de publicitação e reporte, nomeadamente no Portal BASE e demais sistemas aplicáveis;
13. m)Acompanhamento das alterações legislativas e orientações das entidades competentes, assegurando a atualização permanente dos procedimentos municipais.

Artigo 16.º — Divisão Jurídica, Contratação Pública e Património

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