Art.º 17 · Regulamento n.º 735/2026 — Divisão Financeira

1 -A Divisão Financeira é dirigida por um(a) Chefe de Divisão.
2 -As competências/atribuições da Divisão Financeira são:
1. a)Assegurar a correta cobrança de todas as receitas municipais, incluindo o desenvolvimento dos processos de execução fiscal;
2. b)Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros do Município;
3. c)Coordenar e supervisionar a elaboração, execução e revisão do Orçamento Municipal e das Grandes Opções do Plano;
4. d)Garantir o controlo da execução orçamental da receita e da despesa;
5. e)Assegurar a gestão global dos fluxos financeiros;
6. f)Supervisionar os processos de arrecadação de receita e realização de despesa;
7. g)Garantir a fiabilidade da informação contabilística e financeira;
8. h)Coordenar a elaboração da Conta de Gerência e documentos de prestação de contas;
9. i)Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e de reporte externo;
10. j)Promover e garantir a aplicação do sistema de controlo interno, nomeadamente, reporte e execução da norma de controlo interno;
11. k)Coordenar a preparação de relatórios financeiros e indicadores de gestão;
12. l)Acompanhar auditorias internas e externas;
13. m)Promover a articulação entre os serviços da Divisão, bem como com o Património, nomeadamente na gestão da inventariação e o cadastro de bens, comunicação de valorizações, alterações e alienações de bens, garantir o correto abate patrimonial, conciliação periódica entre registos patrimoniais e contabilísticos, operações de fecho anual e informação aos Revisores Oficiais de Contas;
14. n)Assegurar a gestão e atualização anual das tabelas de taxas e preços;
15. o)Coordenar a gestão de financiamentos externos, nomeadamente fundos comunitários e programas nacionais;
16. p)Supervisionar a identificação de oportunidades de financiamento e acompanhar candidaturas;
17. q)Supervisionar a atividade dos serviços de fundos comunitários, tesouraria, abastecimento público de água e metrologia;
18. r)Contribuir para a definição de políticas públicas com base em relatórios financeiros;
19. s)Promover a modernização e melhoria contínua dos processos;
20. t)Dirigir, coordenar e assegurar a instauração, tramitação e acompanhamento dos processos de execução fiscal destinados à cobrança coerciva de dívidas emergentes do serviço municipal de abastecimento público de água, nos termos da legislação aplicável;
  No âmbito dos Fundos Comunitários:
21. u)Identificar oportunidades de financiamento através de fundos comunitários e programas nacionais;
22. v)Assegurar a preparação, instrução e submissão de candidaturas;
23. w)Acompanhar a execução física e financeira das candidaturas aprovadas;
24. x)Elaborar pedidos de pagamento e assegurar a sua submissão;
25. y)Responder a pedidos de esclarecimento das entidades financiadoras;
26. z)Assegurar a gestão administrativa e financeira dos projetos financiados;
27. aa)Promover a articulação com os serviços municipais envolvidos na execução dos projetos;
28. bb)Garantir o cumprimento das regras de elegibilidade, contratação e publicidade;
29. cc)Proceder à monitorização e reporte da execução dos projetos;
30. dd)Assegurar o encerramento dos projetos financiados;
31. ee)Organizar e manter atualizado o arquivo técnico e financeiro das candidaturas;
32. ff)Colaborar em auditorias e ações de controlo no âmbito dos financiamentos obtidos,
  No âmbito da Tesouraria:
33. gg)Arrecadar receitas e efetuar pagamentos autorizados;
34. hh)Gerir os fluxos de caixa e disponibilidades financeiras;
35. ii)Proceder à guarda e controlo de valores;
36. jj)Realizar operações bancárias;
37. kk)Controlar as contas bancárias;
38. ll)Controlar fundos de maneio;
39. mm)Manter o registo atualizado das operações de tesouraria;
40. nn)Colaborar na gestão previsional de tesouraria.
  No âmbito do Abastecimento Público de Água:
41. oo)Assegurar a gestão do abastecimento público de água;
42. pp)Celebrar, alterar e cessar contratos de fornecimento;
43. qq)Garantir a instalação e manutenção de contadores;
44. rr)Efetuar leituras e registo de consumos;
45. ss)Promover a faturação dos consumos;
46. tt)Tratar reclamações dos utilizadores;
47. uu)Fiscalizar ligações à rede;
48. vv)Manter atualizada a base de dados de utilizadores;
49. ww)Colaborar na definição de tarifas;
50. xx)Articular com outros serviços municipais;
51. yy)Dar resposta a entidades externas que tutelam os sistemas de água e saneamento do Município.
  No âmbito da Metrologia:
52. zz)Assegurar o controlo metrológico legal dos instrumentos de medição;
53. aaa)Proceder à verificação e fiscalização dos instrumentos, garantindo o cumprimento das normas legais aplicáveis;
54. bbb)Manter o registo atualizado dos instrumentos, bem como organizar e manter arquivo técnico;
55. ccc)Emitir certificados e documentação técnica;
56. ddd)Colaborar com entidades inspetivas;
57. eee)Prestar apoio técnico aos serviços municipais;
58. fff)Assegurar a cobrança de taxas;
59. ggg)Promover a informação aos utilizadores;
3 -A Unidade de Orçamento, Contabilidade e Contas, dirigida por Dirigente de 3.º grau, integra a Divisão Financeira, e as suas competências/atribuições são:
1. a)Elaborar o Orçamento Municipal e as Grandes Opções do Plano;
2. b)Acompanhar e controlar a execução orçamental;
3. c)Preparar revisões e alterações orçamentais;
4. d)Assegurar o registo contabilístico das operações de acordo com o SNC-AP;
5. e)Elaborar balancetes, mapas e relatórios contabilísticos;
6. f)Assegurar a preparação da Conta de Gerência;
7. g)Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais;
8. h)Garantir o reporte de informação a entidades externas;
9. i)Garantir o registo de todo o circuito da despesa, até à emissão da Ordem de pagamento;
10. j)Elaborar mapas e indicadores financeiros de apoio à decisão;
11. k)Assegurar o arquivo da documentação contabilística;
12. l)Assegurar o registo contabilístico das receitas municipais;
13. m)Efetuar conciliações bancárias;
14. n)Assegurar a articulação e acompanhamento diário com os diversos armazéns do Município;
15. o)Colaborar no sistema de controlo interno.
4 -A Divisão Financeira possui ainda uma subunidade orgânica, com nível de secção, coordenada por um coordenador técnico.

Artigo 17.º — Divisão Financeira

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