- 1 -São condições gerais de atribuição:
- a)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
- b)Que a criança se encontre registada como natural do concelho de Penamacor, salvo nas situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º;
- c)Que as pessoas requerentes, ou qualquer membro do agregado familiar, não tenha dívidas ao Município de Penamacor.