São aditados os artigos 4.º-A e 6.º-A, e os Anexos I e III, passando, devido a esta inserção, o Anexo I a II.
Artigo 2.º — Aditamentos
Vigente desde: 16/06/2025
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São aditados os artigos 4.º-A e 6.º-A, e os Anexos I e III, passando, devido a esta inserção, o Anexo I a II.
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