Art.º 6 · Regulamento n.º 737/2018 — Certificação de Fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às Juntas de Freguesia competências para a conferência de fotocópias.
2 -Em concretização das faculdades previstas no diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do ato, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco da entidade que procede à certificação.
3 -As fotocópias conferidas nos termos do número anterior têm o valor probatório dos originais.
4 -Conforme determina o artigo 2.º, do referido Decreto-Lei, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da Tabela de Honorários e Encargos Notariais em vigor.
5 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por referência os valores estabelecidos na Tabela de Honorários e Encargos Notariais, constante da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril, alterada pela Portaria n.º 574/2008, de 4 de julho.

Artigo 6.º — Certificação de Fotocópias