Artigo 50.º — Incidência

Vigente desde: 30/10/2018

1 -Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de gestão de resíduos urbanos todos os utilizadores a quem seja prestado o respetivo serviço.
2 -Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis, os utilizadores são classificados como domésticos ou não domésticos.

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Em vigor desde 30/10/2018