Art.º 54 · Regulamento n.º 738/2018 — Prazo, forma e local de pagamento

1 -O pagamento da fatura relativa ao serviço de gestão de resíduos, emitida pelos SMCB, deve ser efetuado no prazo, na forma e nos locais nela indicados.
2 -O prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 dias a contar da data da sua emissão.
3 -O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura, como é o caso do serviço de gestão de resíduos urbanos face ao serviço de abastecimento e saneamento de águas residuais.
4 -Não é admissível o pagamento parcial da fatura quando estejam em causa as tarifas fixas e variáveis associadas ao serviço de gestão de resíduos urbanos, bem como da taxa de gestão de resíduos associada.
5 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.

Artigo 54.º — Prazo, forma e local de pagamento