O CEEMVR pode reunir em plenário ou deliberar a constituição de comissões eventuais, de duração temporária.
Artigo 14.º — Funcionamento
Vigente desde: 06/08/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/2021
O CEEMVR pode reunir em plenário ou deliberar a constituição de comissões eventuais, de duração temporária.
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