Art.º 4 · Regulamento n.º 738/2023 — Requisitos de acesso gerais

1 -Os requisitos de acesso gerais a todas as competências sectoriais são os seguintes:
1. i)Inscrição em vigor na OMD e com a respetiva quotização regularizada;
  1. ii)Experiência clínica de, pelo menos 3 (três) anos, após a inscrição na OMD;
  2. iii)Formação mínima de 100 (cem) horas nas áreas definidas no respetivo regulamento de acesso de cada competência sectorial, de acordo com a tipologia, carga horária teórica vs. prática, rácio professor/alunos, metodologia e avaliação e outros termos que o regulamento de acesso a cada competência sectorial venha a estabelecer;
  3. iv)Experiência comprovada na(s) área(s) definidas para cada competência sectorial, nomeadamente, através da apresentação de casos clínicos tratados pelo candidato.
2 -Os acima referidos requisitos não impedem que, nos regulamentos de acesso a cada competência sectorial, possam ser fixados requisitos adicionais específicos obrigatórios para o acesso a uma determinada competência, caso se justifique face às áreas e saberes em causa, incluindo fixar um número de horas de formação ou número de casos clínicos superior ao aqui estabelecido.

Artigo 4.º — Requisitos de acesso gerais