São revogados o n.º 2, do artigo 9.º e a alínea c), do n.º 2, do artigo 11.º
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/10/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2018
São revogados o n.º 2, do artigo 9.º e a alínea c), do n.º 2, do artigo 11.º
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