É republicado em anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 124/2018 de 21 de fevereiro, com a redação atual.
É republicado em anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 124/2018 de 21 de fevereiro, com a redação atual.