Art.º 12 · Regulamento n.º 739/2021 — Secretaria do Tribunal (ST)

1 -A ST é o departamento de apoio instrumental que tem por missão garantir o apoio administrativo e processual inerente ao funcionamento do Plenário Geral, da Comissão Permanente, das secções especializadas e do Ministério Público.
2 -A ST compreende a Divisão de Apoio à Fiscalização Prévia (DAFP) e a Divisão de Apoio Processual (DAP), que inclui as Unidades de Apoio à Fiscalização Concomitante e Sucessiva e à função Jurisdicional (UAFJ) e de Apoio ao Ministério Público (UAMP)
3 -Compete à DAFP:
1. a)O registo dos processos e requerimentos, no âmbito da competência de fiscalização prévia do Tribunal e o seu envio às competentes unidades ou núcleo do DFP;
2. b)Proceder às notificações, comunicações e publicações determinadas por despacho, decisão ou acórdão proferidos pelo Tribunal, no âmbito da competência de fiscalização prévia.
4 -Compete à DAP, através da UAFJ:
1. a)Preparar e apoiar a distribuição dos processos e fazer o respetivo registo, controlo e tramitação até ao "Visto em correição" e posterior remessa ao arquivo;
2. b)Preparar e prestar assistência às audiências e sessões de julgamento;
3. c)Realizar as notificações, comunicações e publicações determinadas e distribuir e publicitar as deliberações tomadas;
4. d)Prestar apoio na elaboração das atas e agendas;
5. e)Emitir certidões do Tribunal nos termos da lei;
6. f)Elaborar e publicitar a estatística mensal;
7. g)Proceder à liquidação, emissão e envio dos documentos de cobrança relativos a emolumentos e emissão de guias de multa e de guias de responsabilidade reintegratória;
8. h)Proceder à classificação, numeração sequencial e registo dos processos oriundos de órgãos de controlo interno, bem como, das denúncias e exposições;
9. i)Elaborar informações nos processos quando a complexidade das matérias assim o exija, ou o seja determinado;
10. j)Prestar assistência no âmbito da matéria de proteção de dados, relativamente às decisões jurisdicionais.
5 -Compete à DAP, através da UAMP, que atua na dependência funcional dos Procuradores-Gerais Adjuntos:
1. a)Elaborar as informações nos processos de acordo com as normas existentes e instruções recebidas;
2. b)Fazer o registo, controlo e tramitação dos processos que se encontrem na Unidade, designadamente dos processos administrativos de acompanhamento;
3. c)Realizar as notificações, comunicações e publicações determinadas;
4. d)Proceder à preparação e apresentação dos processos administrativos de acompanhamento para "visto em correição" e posterior remessa ao arquivo;
5. e)Elaborar a estatística mensal da sua atividade.
6 -A ST, em articulação com o DSTI, assegura o arquivo eletrónico de todos os relatórios, deliberações, acórdãos e sentenças do Tribunal.

Artigo 12.º — Secretaria do Tribunal (ST)

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