Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º — Taxas para obtenção de lugar privativo

Vigente desde: 29/01/2018
  1. 1 -A ocupação de um lugar privativo está sujeita ao pagamento de uma taxa anual conforme o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são definidas as seguintes localizações:
    1. a)Escalão 1 - taxa a pagar por ano e por lugar quando situado no interior da zona limitada pelos seguintes arruamentos:

      Freguesia de Valongo:

      Avenida de 5 de Outubro;

      Rua de Emídio Navarro;

      Rua do Norte;

      Rua de Alves Saldanha;

      Rua da Passagem;

      Rua da Misericórdia;

      Avenida de Oliveira Zina;

      Avenida de 25 de Abril;

      Rotunda do 1.º de Maio;

      Avenida dos Desportos;

      Freguesia de Ermesinde:

      Rua de Rodrigues de Freitas;

      Rua de Vasco da Gama;

      Rua de Miguel Bombarda;

      Rua de Júlio Dinis;

      Rua da Igreja;

      Rua da Cancela;

      Rua do Engenheiro Armando Magalhães;

      Rua de Bissau;

      Rua de Egas Moniz;

      Rua da Gandra;

      Rua do Portocarreiro;

      Travessa do Portocarreiro;

    2. b)Escalão 2 - taxa a pagar por ano e por lugar quando situados nas restantes zonas do município.
  3. 3 -Quando a licença de utilização do lugar privativo se iniciar no decorrer do ano civil, a taxa será determinada proporcionalmente aos meses que faltam até ao final do ano a que disser respeito.
  4. 4 -A atualização destas taxas será anual e decorre da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/01/2018

Comparar versões deste artigo