Estão excluídas dos apoios previstos as seguintes situações:
- a)Construção ou reconstrução de muros;
- b)Anexos e/ou garagens;
- c)Palheiros e/ou currais;
- d)Arranjos exteriores e/ jardins
- e)Portões
Artigo 5.º — Exclusões
Vigente desde: 30/01/2020
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Em vigor desde 30/01/2020