Art.º 10 · Regulamento n.º 74/2021 — Documentos

1 -Os operadores económicos e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos:
1. a)Título de Exercício de Atividade;
2. b)Faturas ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
3. c)Documento de identificação;
4. d)Comprovativo da atribuição do espaço de venda;
5. e)Comprovativo do pagamento da respetiva taxa.
2 -O disposto no número anterior é aplicável aos participantes ocasionais, com exceção das alíneas a) e b).
3 -Excetua-se do disposto da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, a venda de artigos de fabrico ou produção próprios.

Artigo 10.º — Documentos