Aos operadores económicos assistem os seguintes direitos:
- a)Utilizar, de modo mais conveniente à sua atividade, o lugar de venda que lhes seja atribuído;
- b)Apresentar à Câmara Municipal quaisquer sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à disciplina e funcionamento dos lugares de venda;
- c)Serem tratados com o respeito, o decoro e a sensatez normalmente utilizados no trato com outros comerciantes;
- d)Quaisquer outros direitos consignados na lei.