Art.º 57 · Regulamento n.º 74/2021 — Inspeção sanitária

1 -A inspeção sanitária dos mercados municipais é da responsabilidade do Médico Veterinário Municipal.
2 -Neste âmbito, compete ao médico veterinário municipal, designadamente:
1. a)Propor as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços do mercado;
2. b)Vigiar as condições dos locais de venda;
3. c)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
4. d)Controlar as condições higiossanitárias e técnico funcionais inerentes à comercialização de géneros alimentícios;
5. e)Proceder à apreensão de material, produtos e artigos existentes no mercado que não respeitem as normas legais e regulamentares em vigor;
6. f)Exercer as demais competências previstas na lei.

Artigo 57.º — Inspeção sanitária