- 1 -O Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças da CMA estabelece, nos termos da lei, as taxas municipais e fixa os respetivos quantitativos a aplicar no município para cumprimento das suas atribuições no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das populações, segundo a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, com as suas alterações legais.
- 2 -O presente Regulamento referido no n.º 1 deste artigo é objeto de revisão anual.
Artigo 23.º — Definição de taxas
Vigente desde: 22/01/2024
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Em vigor desde 22/01/2024