Artigo 15.º — Elaboração dos pareceres

Vigente desde: 24/09/2019

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um relator membro do Conselho, designado pelo Presidente.
2 -Sempre que a complexidade ou especialidade da matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho que elaborarão o respetivo projeto de parecer.
3 -O Conselho fixa o prazo em que lhe deve ser apresentado o projeto de parecer.

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