No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando o Município de Odivelas os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.
Artigo 53.º — Transferência do cemitério
Vigente desde: 10/08/2021
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Em vigor desde 10/08/2021