Art.º 66 · Regulamento n.º 740/2021 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
2. b)Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
3. c)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
4. d)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
3 -No caso de transgressão praticada por agência funerária, poderá esta ser punida com suspensão da sua atividade no Cemitério por períodos de um mês a um ano.
4 -Do facto, a verificar-se, será dado conhecimento aos interessados mediante carta registada com aviso de receção.
5 -É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima ou sanção a uma agência funerária.

Artigo 66.º — Sanções acessórias