- 1 -Auto de receção provisória de obra de urbanização - 55,00
- a)Acresce por lote - 11,00
- 2 -Auto de receção definitiva de obra de urbanização - 55,00
- a)Acresce por lote - 11,00
- 3 -Vistorias a obras de urbanização para redução do montante da caução - 100,00
Artigo 15.º — Receção de obras de urbanização
Vigente desde: 24/09/2019
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Em vigor desde 24/09/2019