- 1 -Licença de aluguer para veículos ligeiros - 300,00
- 2 -Renovação anual e substituição - 60,00
- 3 -Transmissão de licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros - 50,00
- 4 -Pedidos de alteração de local de estacionamento:
- a)Definitivas - 50,00
- b)Temporárias - 25,00
- 5 -Pedidos de admissão a concurso - 50,00
- 6 -Pedidos de substituição de veículos de aluguer - 75,00
- 7 -Guias para aferição extraordinária de taxímetros ou de conta-quilómetros - 20,00
- 8 -Pedidos de cancelamento - 10,00
- 9 -Passagem de duplicados, segundas vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados - 60,00
- 10 -Pedidos de averbamento:
- a)De sede ou residência - 60,00
- b)De nome ou designação social - 60,00
- c)Outros averbamentos - 60,00
Artigo 40.º — Exercício da atividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
Vigente desde: 24/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2019