Artigo 15.º · Apresentação das propostas na internet
Em vigor desde 10/08/2021
1 -As propostas submetidas através da internet requerem registo prévio por parte do proponente.
2 -Estas propostas apenas serão publicadas após verificação dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 11.º
3 -As propostas submetidas através da internet são votadas até à data da última Assembleia Participativa, ou caso das mesmas não se realizarem, até à data publicitada.
4 -O número de propostas levadas à fase de análise da viabilidade técnica e financeira dependerá do número total de propostas apresentadas, nos seguintes termos: