Artigo 16.º · Funcionamento das Assembleias Participativas
Em vigor desde 10/08/2021
1 -Nas Assembleias Participativas podem participar todos os cidadãos previamente inscritos, através de correio eletrónico ([email protected]) ou na própria sessão antes do início dos trabalhos, desde que a lotação da sala o permita.
2 -A ordem de trabalhos de cada Assembleia Participativa é a seguinte:
a)Acolhimento e registo dos participantes;
b)Organização aleatória dos participantes, em grupos de trabalho;
c)Abertura da sessão por um membro do Executivo Municipal;
d)Apresentação do processo de Orçamento Participativo e da metodologia de trabalho e objetivos da sessão;
e)Apresentação de propostas individuais;
f)Votação das propostas, sendo selecionadas as duas mais votadas em cada mesa, que passam à fase de plenário;
g)Integração das propostas mais votadas no plenário, sendo apresentadas pelos respetivos proponentes;
h)Possibilidade de fusão de duas ou mais propostas se essa for a vontade dos proponentes;
i)Votação individual das propostas que integram o plenário mencionado na alínea g), selecionando-se as propostas mais votadas.
3 -Cada participante da Assembleia Participativa tem direito a três votos, a colocar numa única proposta ou em várias.
4 -O número de propostas que passam à fase da análise de viabilidade técnica e financeira é definido em função do número de participantes na respetiva Assembleia Participativa, nos seguintes termos:
a)Entre 0 e 20 participantes/AP: 2 propostas;
b)Entre 21 e 40 participantes/AP: 3 propostas;
c)Entre 41 e 60 participantes/AP: 4 propostas;
d)Entre 61 e 80 participantes/AP: 5 propostas;
e)Mais de 80 participantes/AP: 6 propostas.
5 -As restantes propostas são registadas e constarão no relatório final de cada Assembleia Participativa.
6 -As propostas mais votadas em cada Assembleia Participativa são levadas à fase de análise da viabilidade das propostas.
7 -Em caso de empate no último lugar selecionável, passam à fase de análise da viabilidade todas as propostas empatadas.