Art.º 3 · Regulamento n.º 742/2025 — Âmbito

1 -As regalias sociais previstas no presente Regulamento aplicam-se aos Bombeiros Voluntários integrados no quadro de pessoal dos Corpos de Bombeiros das AHBV do Município que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Pertencer aos Quadros de Comando, Ativo ou de Honra;
2. b)Ter, no mínimo, 1 ano de serviço efetivo registados no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Português (RNBP);
3. c)Cumprimento, no ano anterior, do Serviço Operacional nos termos legalmente previstos, sem nenhuma punição disciplinar, nenhuma falta injustificada aos serviços de escala e mínimo de 75 % de assiduidade às instruções.
2 -As regalias sociais previstas no presente Regulamento não se aplicam aos Bombeiros Voluntários que se encontrem na Inatividade no Quadro, no Quadro de Reserva ou suspensos por motivos disciplinares.
3 -O tempo nas situações referidas no número anterior é descontado proporcionalmente para efeitos da atribuição, no ano seguinte, da regalias sociais consignadas nos termos do presente Capítulo.

Artigo 3.º — Âmbito