Art.º 13 · Regulamento n.º 744/2018 — Direito à prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência dos SMCB tem direito à prestação do serviço de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas, através de redes fixas, sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de abastecimento público de água e de saneamento considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural, esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.
3 -Nas situações não abrangidas pelo n.º 2, o utilizador tem direito a solicitar aos SMCB, relativamente ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas, a recolha e o transporte das lamas das respetivas fossas séticas.

Artigo 13.º — Direito à prestação do serviço