O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e serviço de saneamento de águas residuais urbanas, aos utilizadores finais do Município de Castelo Branco.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 31/10/2018
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Em vigor desde 31/10/2018