Art.º 16 · Regulamento n.º 744/2023 — Competências do Júri

1 -Cabe ao júri assegurar a tramitação e conduzir todas as operações do procedimento concursal, desde a data da sua nomeação até à elaboração da lista de ordenação final, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Admitir e excluir candidatos ao concurso, fundamentando as respetivas deliberações;
2. b)Aplicar os parâmetros de avaliação de forma objetiva e fundamentada;
3. c)Notificar os candidatos das decisões que lhes digam respeito;
4. d)Sempre que entenda necessário, o júri pode:
  1. i)Solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado;
  2. ii)Decidir promover audições públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.
5. e)Garantir aos candidatos o acesso às atas das reuniões e aos documentos do concurso e emitir certidões ou reproduções autenticadas até à tomada da decisão final;
6. f)Remeter ao Reitor todos os documentos que careçam de homologação, bem como o processo concursal, após o seu termo.
2 -O júri delibera de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Delibera através de votação nominal fundamentada nos critérios de seleção adotados e divulgados, não sendo permitidas abstenções;
2. b)Só podem deliberar quando estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus vogais;
3. c)O presidente do júri tem voto de qualidade e só vota:
  1. i)Quando seja professor ou investigador da área ou áreas disciplinares para que o concurso foi aberto; ou;
  2. ii)Em caso de empate.
3 -No exercício das suas funções, o júri é apoiado pelo secretário do concurso.

Artigo 16.º — Competências do Júri

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