- 1 -As dúvidas, nos casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
- 2 -O tratamento dos dados pessoais será realizado exclusivamente para os efeitos constantes no presente regulamento e de acordo com o disposto no Regulamento de Proteção de Dados.
Artigo 11.º — Disposições finais
Vigente desde: 03/08/2022
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Em vigor desde 03/08/2022