São condições de atribuição do kit de material escolar, o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- a)Que a criança seja residente na Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa;
- b)Que a criança frequente o 1.º, 2.º ou 3.º ciclo ou ensino secundário das escolas do Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos;
- c)Que o requerente resida na Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, no mínimo há um ano e, estejam recenseados nesta freguesia;
- d)Que a criança resida efetivamente com o requerente.