Art.º 18 · Regulamento n.º 747/2021 — Procedimento

1 -A Licença Especial de Ruído é requerida pelo interessado nos serviços da Câmara Municipal, de acordo com modelo existente, com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;
2. b)Datas de início e termo da atividade;
3. c)Horário da atividade;
4. d)Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora;
5. e)Medidas de prevenção, controle e redução de ruído propostas, quando aplicável;
6. f)Descrição do tipo de atividade (incluindo o programa e cronograma);
7. g)Outras informações consideradas relevantes.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pedido pode ser aceite até ao oitavo (8.º) dia útil anterior à data da realização do evento, mediante o pagamento de um agravamento de cinquenta por cento (50 %) da taxa prevista no Regulamento de Taxas e Licenças do Município.
3 -O interessado dispõe de um prazo de três dias úteis para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais que sejam solicitados.

Artigo 18.º — Procedimento