Art.º 10 · Regulamento n.º 747-A/2018 — Candidaturas e documentação exigível

1 -A apresentação de candidaturas ao apoio previsto no presente Regulamento é formalizada junto da Câmara Municipal de Tondela através do integral preenchimento de impresso próprio, publicitado como anexo I ao presente Regulamento.
2 -Para além dos documentos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, o formulário de candidatura é feito acompanhar dos seguintes elementos:
1. 2.1 -Para candidaturas referentes a obras até ao valor total de 5.000 (euro):
2. a)Estimativa do custo das obras com base na apresentação de um orçamento; ou:
3. b)O valor efetivo das obras executadas de acordo com fatura/s ou recibo/s.
4. 2.2 -Para candidaturas referentes a obras de valor superior a 5.000 (euro):
5. a)Estimativa do custo das obras com base na apresentação de três orçamentos; ou:
6. b)O valor efetivo das obras executadas de acordo com fatura/s ou recibo/s; e
7. c)Estudo prévio ou anteprojeto de arquitetura, se aplicável.
3 -As obras abrangidas pelo presente regulamento encontram-se sujeitas, em matéria de controlo prévio, ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro.
4 -Todos os valores referidos no presente Regulamento consideram o IVA incluído.

Artigo 10.º — Candidaturas e documentação exigível