Regulamento

Regulamento n.º 748/2018

Regulamento Eleitoral dos Delegados de Curso da ESECS

Âmbito

O presente regulamento visa regular a eleição de estudantes como delegados de curso dos ciclos de estudos que frequentam.

Artigo 2.º

Capacidade eleitoral ativa e passiva

Todos os estudantes matriculados e inscritos no curso têm direito de votar, de apresentar candidatura e ser eleitos, nos termos do presente regulamento.

Artigo 3.º

Processo eleitoral

1 -As eleições para delegado de curso são organizadas pelo coordenador de curso a que a eleição respeita.
2 -O processo deve ser desencadeado no prazo de dez dias úteis antes do termo do mandato do delegado de curso cessante, ou dez dias úteis após o referido termo, desde que a eleição decorra no período de aulas.
3 -A eleição do delegado de curso poderá ser efetuada por votação presencial e em suporte físico ou por votação eletrónica, conforme conveniência do coordenador de curso e tendo em conta o regime do curso.

Artigo 4.º

Cadernos eleitorais

1 -O coordenador de curso obtém, junto dos Serviços Académicos, os cadernos eleitorais dos estudantes inscritos no curso, por ano curricular, podendo estes consistir na respetiva pauta escolar.
2 -Após divulgação dos cadernos eleitorais no moodle, os estudantes têm um dia útil para apresentar reclamação, por erro ou omissão, devendo, para esse efeito, apresentar a mesma ao coordenador de curso por correio eletrónico.
3 -O coordenador de curso decide fundamentadamente no mesmo prazo, procedendo à sua retificação se for o caso.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura poderá ser apresentada até cinco dias úteis antes do ato eleitoral e remetida por e-mail ao coordenador de curso, com identificação do candidato e do respetivo suplente.
2 -No prazo de um dia útil, o coordenador de curso deve:
1. a)Indeferir as candidaturas apresentadas fora de prazo;
2. b)Não aceitar candidatos que não constem do respetivo caderno eleitoral;
3. c)Notificar os candidatos para retificação da candidatura sempre que haja dúvidas sobre a sua identificação, devendo os mesmos retificá-la no prazo de um dia útil.
3 -As candidaturas regularmente apresentadas serão divulgadas no moodle dois dias úteis antes do dia eleitoral.

Artigo 6.º

Eleição

1 -A eleição será efetuada por votação uninominal e por sufrágio secreto.
2 -Será eleito o candidato que obtenha a maioria relativa dos votos expressos dos estudantes.
3 -Não havendo candidaturas, serão eleitos, como delegado de curso e suplente, os estudantes mais votados, respetivamente.

Artigo 7.º

Eleição presencial

1 -O coordenador de curso providencia os boletins de voto e determina em que aula de cada ano curricular do curso decorre a eleição, devendo assegurar que os atos eleitorais decorram simultaneamente para todos os anos curriculares.
2 -Os docentes que lecionem as aulas nas quais decorrerem os atos eleitorais presidem à respetiva mesa de voto, devendo escolher um ou dois estudantes presentes na aula para exercerem funções de escrutinadores, que, sempre que possível, não deverão ser candidatos.
3 -Os atos eleitorais deverão decorrer no início da respetiva aula, devendo os estudantes interessados proceder à votação em ato contínuo.
4 -Não havendo mais nenhum estudante manifestado a sua intenção de exercer o seu direito de voto, o coordenador de curso dá por findo o ato eleitoral.
5 -Findo o ato eleitoral, a mesa de voto procede à contagem do número de votos obtidos por cada estudante ou candidato, os votos em branco e votos nulos. A informação deverá ser de imediato remetida por correio eletrónico ao coordenador de curso.
6 -Após receber os resultados, o coordenador de curso apura o resultado final somando as votações, identificando os estudantes eleitos como delegado de curso e suplente.

Artigo 8.º

Eleição eletrónica

1 -O ato eleitoral deverá ser realizado através do moodle, ou através de outra plataforma eletrónica que garanta a confidencialidade e segurança das votações.
2 -O coordenador de curso define o dia concreto é que se realiza o ato eleitoral.
3 -Na organização do ato eleitoral, o coordenador de curso deve assegurar que:
1. a)Apenas poderão votar os estudantes constantes do caderno eleitoral;
2. b)Os estudantes só poderão votar uma única vez;
3. c)Cada votação deverá ser anónima;
4. d)Só poderão receber votos os estudantes que forem candidatos, ou não havendo candidatos, todo o estudante constante do caderno eleitoral.
5. e)O ato eleitoral decorra entre as zero horas e as vinte e quatro horas do dia eleitoral fixado.

Artigo 9.º

Resultado eleitoral e reclamação

1 -O resultado provisório da eleição é divulgado no moodle pelo coordenador de curso que deverá informar os interessados sobre o direito de apresentar reclamação, a efetuar por correio eletrónico, até 1 dia útil a contar da sua divulgação.
2 -Havendo reclamação, o coordenador de curso decide sobre a reclamação no mesmo prazo.
3 -Não havendo reclamações ou após decisão sobre as mesmas, o resultado eleitoral torna-se definitivo devendo este ser divulgado no moodle e, de imediato, comunicado à direção da ESECS.

Artigo 10.º

Termo de aceitação

1 -Findo o processo eleitoral, o coordenador de curso deverá assegurar que o estudante eleito assine o termo de aceitação a fim de integrar a comissão pedagógica do respetivo curso.
2 -Após assinatura do termo de aceitação, a coordenação de curso deve remeter à direção da ESECS o termo de aceitação.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -Em caso de vacatura, renúncia ou perda de mandato, por o delegado de curso deixar de ser estudante, o coordenador de curso deverá, nos termos do presente regulamento, promover a eleição de novo delegado de curso que iniciará novo mandato.
2 -Os casos omissos e dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidas por despacho da direção da ESECS.
3 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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