Todas as crianças que frequentem os Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, da rede pública, do Município de Castro Verde, cujos pais/encarregados de educação, comprovadamente necessitem desse serviço, no ano letivo em curso.
Artigo 4.º — Destinatários
Vigente desde: 04/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2020