Regulamento

Regulamento n.º 748/2020

Regulamento Municipal de Atividades de Animação e Apoio à Família

Natureza e Âmbito

As atividades de animação e de apoio à família, adiante designadas AAAF, são as atividades que se desenvolvem na Educação Pré-Escolar antes e depois do período diário das atividades letivas, durante a hora do almoço e durante os períodos de interrupção destas.

O Regulamento de funcionamento das AAAF aplicam-se à comunidade educativa dos Estabelecimentos de Pré-Escolar, da rede pública, do Município de Castro Verde.

Artigo 2.º

Objetivos

São objetivos das AAAF:

a)Apoiar as famílias da implementação de um horário de atividades dos jardins-de-infância, da rede pública, compatível com as suas necessidades, antes e após as atividades letivas;
b)Criar condições para o fornecimento e acompanhamento nos almoços;
c)Promover a ocupação das crianças durante os períodos de interrupção das atividades educativas e após o final do ano letivo.

Artigo 3.º

Comparticipação do Município

Apesar do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, e do disposto no artigo 3.º do Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, prever a comparticipação financeira das famílias, o município garante o desenvolvimento das AAAF de forma gratuita.

Artigo 4.º

Destinatários

Todas as crianças que frequentem os Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, da rede pública, do Município de Castro Verde, cujos pais/encarregados de educação, comprovadamente necessitem desse serviço, no ano letivo em curso.

Artigo 5.º

Inscrição

1 -O prazo de inscrição para as AAAF decorre, preferencialmente, em simultâneo com a matrícula/renovação, nos Agrupamentos de Escolas ou Jardins-de-Infância respetivos, no período legalmente definido.
2 -No início do ano letivo, os encarregados de educação confirmam a inscrição do seu educando nas AAAF. O docente titular de turma reunirá num só documento as inscrições recebidas e entregará a informação ao coordenador/responsável do estabelecimento de ensino.
3 -As inscrições nas AAAF deverão ser atualizadas em cada interrupção letiva e no final do ano letivo.
4 -A anulação de uma inscrição deve ser comunicada por escrito pelo encarregado de educação ao educador titular de turma, o qual deverá informar a animadora e/ou assistente operacional, arquivando o documento do pedido no Processo Individual do aluno.
5 -As crianças que não venham a frequentar o prolongamento de horário, por diversas razões, poderão, desde que solicitado e devidamente justificada essa necessidade, frequentar as AAAF durante as interrupções letivas.
6 -As crianças cujos agregados familiares sejam constituídos por elementos que não desempenhem atividade profissional diária, não poderão usufruir de prolongamento de horário e AAAF durante a interrupção letiva.

Artigo 6.º

Constituição dos Grupos

Para que as AAAF se desenvolvam na sua plenitude cada grupo não deverá ter mais de 25 crianças.

Artigo 7.º

Horário de Funcionamento

1 -As AAAF têm início na data definida em Despacho emanado pelo ministério da Educação, aquando da publicação do calendário escolar.
2 -O horário de funcionamento das AAAF, em período letivo, poderá ter início a partir das 7h30 m e o término às 18h00 m, sempre que devidamente comprovada essa necessidade pelos pais/encarregados de educação e desde que existam meios e recursos disponíveis.
3 -Os horários de funcionamento são acordados entre os pais/encarregados de educação, a Direção do Agrupamento de Escolas e representante do Município na reunião de abertura do ano letivo.

Artigo 8.º

Prolongamento de Horário

Cada criança deverá permanecer no prolongamento de horário o tempo estritamente necessário face às reais necessidades da família, devidamente comprovadas pelos horários de trabalho dos elementos adultos do agregado familiar.

Artigo 9.º

Almoços

O almoço decorre durante o horário estipulado para cada Jardim-de-infância, pelo respetivo Agrupamento de Escolas, no próprio espaço físico ou noutro Estabelecimento de Ensino do Agrupamento de Escolas.

Artigo 10.º

Interrupções Letivas

1 -O horário de funcionamento das AAAF, em período de interrupção letiva, poderá ter início a partir das 7h30 m, sempre que devidamente comprovada essa necessidade pelos pais/encarregados de educação, e desde que existam meios e recursos disponíveis para assegurar esse horário e o término às 18h00 m.
2 -O serviço de almoço durante a interrupção letiva desenvolve-se nos termos do artigo 9.º
3 -Nos períodos de interrupção letiva apenas podem frequentar as AAAF as crianças cujos pais comprovadamente, necessitem dos serviços, devendo neste caso, ser apresentado um comprovativo da necessidade.
4 -Nos períodos de interrupção letiva, as AAAF realizam-se num dos Centros Escolares para todos os alunos, de forma a rentabilizar os recursos humanos e a organização dos estabelecimentos.
5 -Após o término do ano letivo (de junho a setembro) a oferta das AAAF é contínua, sendo que, a frequência de cada criança tem de ter uma interrupção de no mínimo três semanas (seguidas ou intercaladas).
6 -No mês de agosto, apenas poderão frequentar as AAAF, as crianças que tenham frequentado essas atividades no ano letivo anterior.
7 -No início do mês de setembro, apenas poderão frequentar as AAAF, as crianças que tenham frequentado essas atividades no ano letivo anterior e não estejam matriculadas no 1.º ciclo do ensino básico.

Artigo 11.º

Organização e funcionamento

1 -Nos termos da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto, as AAAF são planificadas pelos órgãos competentes dos agrupamentos de escolas.
2 -É da responsabilidade dos educadores titulares de grupo assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF, tendo em vista garantir a qualidade das atividades desenvolvidas.
3 -A supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF são realizados no âmbito da componente não letiva de estabelecimento e compreendem:
1. a)Programação das atividades;
2. b)Acompanhamento das atividades através de reuniões com os respetivos dinamizadores;
3. c)Avaliação das atividades;
4. d)Reuniões com os encarregados de educação.
4 -A programação/planificação das atividades de animação e/ou das que decorrem nas interrupções letivas deve ser dada a conhecer, pelos educadores titulares aos pais e encarregados de educação, em placard do Jardim-de-Infância/estabelecimento.
5 -Na falta dos educadores, poderá haver substituição de acordo com os recursos humanos ou os responsáveis pelas AAAF assegurarão o grupo inscrito, dependendo da disponibilidade horária.

Artigo 12.º

Recursos Humanos, Físicos e Materiais

1 -Recursos Humanos:
1. a)Compete ao Município de Castro Verde assegurar a colocação dos Recursos Humanos responsáveis pelo desenvolvimento das AAAF.
2 -Recursos Físicos e Materiais:
1. a)As AAAF desenvolvem-se nos espaços físicos do Jardim-de-Infância e sempre que possível no Estabelecimento de Ensino mais próximo ou espaços existentes na comunidade.
2. b)Para o desenvolvimento das AAAF, a autarquia disponibiliza uma verba para o efeito.
3 -Para a concretização das atividades referidas, devem os educadores titulares de grupo proceder anualmente a um levantamento de necessidades de recursos materiais, devendo o coordenador de estabelecimento remeter uma cópia da respetiva lista ao Diretor, que posteriormente remete para a Autarquia.

Artigo 13.º

Seguro Escolar

As Atividades de Animação e Apoio à Família estão cobertas pelo seguro escolar.

Artigo 14.º

Encerramento do Jardim-de-Infância

1 -Os Jardins-de-Infância encontram-se encerrados, após o final do ano letivo e iniciou do ano letivo seguinte.
2 -Este período está destinado a férias do pessoal, limpezas de fundo e higienização dos espaços e dos materiais didático/pedagógicos.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação deste Regulamento serão resolvidas pelo Executivo do Município de Castro Verde em conjunto com o Agrupamento de Escolas.

27 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António José de Brito.

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Artigo 10.º

Interrupções Letivas

1 -O horário de funcionamento das AAAF, em período de interrupção letiva, poderá ter início a partir das 7h30 m, sempre que devidamente comprovada essa necessidade pelos pais/encarregados de educação, e desde que existam meios e recursos disponíveis para assegurar esse horário e o término às 18h00 m.
2 -O serviço de almoço durante a interrupção letiva desenvolve-se nos termos do artigo 9.º
3 -Nos períodos de interrupção letiva apenas podem frequentar as AAAF as crianças cujos pais comprovadamente, necessitem dos serviços, devendo neste caso, ser apresentado um comprovativo da necessidade.
4 -Nos períodos de interrupção letiva, as AAAF realizam-se num dos Centros Escolares para todos os alunos, de forma a rentabilizar os recursos humanos e a organização dos estabelecimentos.
5 -Após o término do ano letivo (de junho a setembro) a oferta das AAAF é contínua, sendo que, a frequência de cada criança tem de ter uma interrupção de no mínimo três semanas (seguidas ou intercaladas).
6 -No mês de agosto, apenas poderão frequentar as AAAF, as crianças que tenham frequentado essas atividades no ano letivo anterior.
7 -No início do mês de setembro, apenas poderão frequentar as AAAF, as crianças que tenham frequentado essas atividades no ano letivo anterior e não estejam matriculadas no 1.º ciclo do ensino básico.