É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas anteriormente vigente na União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).
Artigo 19.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 04/09/2020
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Em vigor desde 04/09/2020