O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 04/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2020