- 1 -As taxas de atestado e termos de justificação administrativa têm como base o cálculo do tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção) e parte dos custos gerais da freguesia inerente à prestação do respetivo serviço.
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = Tme x vh +Ct/n
TSA - Taxa de Serviços Administrativos;
Tme - tempo médio de execução, em horas;
Vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração a tabela remuneratória única;
Ct - Custos totais necessários estimados para a prestação de serviços;
n - Número de habitantes da freguesia.
- 3 -Os custos totais a suportar pelo serviço são a soma das despesas anuais previstas no orçamento da Junta, para o ano em referência, respeitantes às seguintes rúbricas:
- a)02 01 08 - Material de escritório;
- b)02 02 01 01 - Água instalações UFS;
- c)02.02.01.02 - Eletricidade instalações UFS;
- d)02.02.09.01 - Comunicações setor administrativo.
- 4 -Os tempos médios de execução são afixados em meia hora para todos os documentos administrativos;
- 5 -Aos valores indicados no n.º 2, acresce uma taxa de urgência de mais 30 %;
Cálculos de custos para serviços administrativos:
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Fórmula de cálculo:
TSA = tme * vh + ct/n
Foram encontrados os seguintes valores:
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Artigo 1.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 04/09/2020
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