Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 89 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 11.º
Uso do Fogo
1
Autorização para a realização de queimadas:
1.1
Pela apresentação do pedido
5,00 €
1.2
Pela emissão da autorização
35,89 €
0,00 €
45,40 €
81,29 €
4,00 €
9,00 €
1
89 %
0 %
2
Autorização para a realização de queimas:
2.1
Pela apresentação do pedido
5,00 €
2.2
Pela emissão da autorização
25,49 €
0,00 €
33,24 €
58,73 €
4,00 €
9,00 €
1
85 %
0 %
3
Licenciamento da utilização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos:
3.1
Pela apresentação do pedido
15,00 €
3.2
Pela emissão da licença
24,78 €
0,00 €
33,08 €
57,86 €
12,50 €
27,50 €
1
52 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 11.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2 do artigo 11.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2 do artigo 11.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo.