Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é igual ao valor da taxa a cobrar.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 15.º
Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
1
Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:
1.1
Pela apresentação do pedido
15,00 €
1.2
Pela emissão da autorização
33,74 €
0,00 €
45,76 €
79,50 €
64,50 €
79,50 €
1
0 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo.