Neste artigo, as taxas enquadram-se em dois tipos, Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva.
No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta o valor de amortização mensal por m2 do espaço público-alvo de ocupação. Para estimar este valor, foi dividido por 12 meses e por 20 anos médios de amortização do espaço público, o seu valor por m2, utilizando como referência o valor base dos prédios edificados (€/m2), que corresponde ao custo da construção (€/m2) publicado anualmente por portaria do Ministério das Finanças. A este subtotal, foi aplicado o coeficiente de localização para efeitos de simulação do cálculo do valor patrimonial tributário no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Além do referido anteriormente foram tidas em conta as tipologias específicas de procedimentos por mera comunicação prévia, autorização e licenciamento municipal.
Apurou-se que o custo da atividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 89 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Artigo 2.º
Ocupação do espaço público
1
Mera Comunicação Prévia ou Autorização:
1.1
Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia
10,00 €
1.2
Acresce à alínea 1.1 de acordo com a finalidade admissível e o prazo:
1.2.1
Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração
17,10 €
0,00 €
8,31 €
20,83 €
46,24 €
3
2,00 €
16,00 €
1
65 %
0 %
1.2.2
Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração
17,10 €
0,00 €
69,27 €
20,83 €
107,20 €
25
2,50 €
72,50 €
1
32 %
0 %
1.2.3
Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração
17,10 €
0,00 €
69,27 €
20,83 €
107,20 €
25
3,00 €
85,00 €
1
21 %
0 %
1.2.4
Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração
17,10 €
0,00 €
0,18 €
20,83 €
38,12 €
2
5,00 €
20,00 €
1
48 %
0 %
1.2.5
Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou fração
17,10 €
0,00 €
0,18 €
20,83 €
38,12 €
2
6,50 €
23,00 €
1
40 %
0 %
1.2.6
Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração
17,10 €
0,00 €
0,28 €
20,83 €
38,21 €
3
5,00 €
25,00 €
1
35 %
0 %
1.2.7
Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração
17,10 €
0,00 €
5,54 €
20,83 €
43,47 €
2
5,00 €
20,00 €
1
54 %
0 %
1.2.8
Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração
17,10 €
0,00 €
33,25 €
20,83 €
71,18 €
12
2,50 €
40,00 €
1
44 %
0 %
1.2.9
Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração
17,10 €
0,00 €
8,31 €
20,83 €
46,24 €
3
5,00 €
25,00 €
1
46 %
0 %
1.3
Pela apresentação do pedido de Autorização
15,00 €
1.4
Acresce à alínea 1.3 de acordo com a finalidade admissível e o prazo:
1.4.1
Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração
21,55 €
0,00 €
8,31 €
28,28 €
58,15 €
3
2,00 €
21,00 €
1
64 %
0 %
1.4.2
Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração
21,55 €
0,00 €
69,27 €
28,28 €
119,10 €
25
2,50 €
77,50 €
1
35 %
0 %
1.4.3
Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração
21,55 €
0,00 €
69,27 €
28,28 €
119,10 €
25
3,00 €
90,00 €
1
24 %
0 %
1.4.4
Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração
21,55 €
0,00 €
0,18 €
28,28 €
50,02 €
2
5,00 €
25,00 €
1
50 %
0 %
1.4.5
Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou fração
21,55 €
0,00 €
0,18 €
28,28 €
50,02 €
2
6,50 €
28,00 €
1
44 %
0 %
1.4.6
Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração
21,55 €
0,00 €
0,28 €
28,28 €
50,11 €
3
5,00 €
30,00 €
1
40 %
0 %
1.4.7
Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração
21,55 €
0,00 €
5,54 €
28,28 €
55,37 €
2
5,00 €
25,00 €
1
55 %
0 %
1.4.8
Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração
21,55 €
0,00 €
33,25 €
28,28 €
83,08 €
12
2,50 €
45,00 €
1
46 %
0 %
1.4.9
Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração
21,55 €
0,00 €
8,31 €
28,28 €
58,15 €
3
5,00 €
30,00 €
1
48 %
0 %
2
Licenciamento:
2.1
Pela apresentação do pedido de Licenciamento
20,00 €
2.2
Acresce à alínea 2.1 de acordo com a tipologia da ocupação:
2.2.1
Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano
38,34 €
0,00 €
66,50 €
47,88 €
152,72 €
2
50,00 €
120,00 €
1
21 %
0 %
2.2.2
Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano
38,34 €
0,00 €
0,00 €
47,88 €
86,22 €
5
12,50 €
82,50 €
1
4 %
0 %
2.2.3
Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano
38,34 €
0,00 €
0,00 €
47,88 €
86,22 €
3
11,50 €
54,50 €
1
37 %
0 %
2.2.4
Passarelas ou outras construções e ocupações - por m2 sobre a via pública e por ano
38,34 €
0,00 €
33,25 €
47,88 €
119,47 €
1
5,50 €
25,50 €
1
79 %
0 %
2.2.5
Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m2 ou fração e por ano
38,34 €
0,00 €
498,75 €
47,88 €
584,97 €
15
3,00 €
65,00 €
1
89 %
0 %
2.2.6
Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais - por m2 ou fração e por mês ou fração
38,34 €
0,00 €
33,25 €
47,88 €
119,47 €
12
5,00 €
80,00 €
1
33 %
0 %
2.2.7
Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano
38,34 €
0,00 €
33,25 €
47,88 €
119,47 €
1
12,50 €
32,50 €
1
73 %
0 %
2.2.8
Exposição de veículos - por m2 ou fração e por dia
38,34 €
0,00 €
1,57 €
47,88 €
87,79 €
17
2,00 €
54,00 €
1
38 %
0 %
2.2.9
Stands para promoção e ou venda de imóveis - por m2 ou fração por mês
38,34 €
0,00 €
13,85 €
47,88 €
100,07 €
5
5,00 €
45,00 €
1
55 %
0 %
2.2.10
Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fração por mês
38,34 €
0,00 €
13,85 €
47,88 €
100,07 €
5
6,50 €
52,50 €
1
48 %
0 %
2.2.11
Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por mês
38,34 €
0,00 €
13,85 €
47,88 €
100,07 €
5
5,00 €
45,00 €
1
55 %
0 %
2.2.12
Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por m2 ou fração e por dia
38,34 €
0,00 €
0,83 €
47,88 €
87,05 €
9
3,50 €
51,50 €
1
41 %
0 %
2.2.13
Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m2 e por dia
38,34 €
0,00 €
277,08 €
47,88 €
363,30 €
3000
0,10 €
320,00 €
1
12 %
0 %
2.2.14
Realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas, com fins comerciais, que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia
38,34 €
0,00 €
0,00 €
47,88 €
86,22 €
1
7,50 €
27,50 €
1
38 %
0 %
2.2.15
Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração e por dia
38,34 €
0,00 €
0,09 €
47,88 €
86,31 €
1
5,00 €
25,00 €
1
71 %
0 %
Observações:
Nota:
A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
1
O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido.
2
O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de autorização e licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
a)
No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto nas alíneas 1.2 e 2.1 do presente artigo;
b)
Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alíneas 1.3 e 2.2).
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.8 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.2.9 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.4.1 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.3 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.4.2 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.3 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.4.3 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.3 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.4.4 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.3 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.4.5 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.3 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.4.6 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.3 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.4.7 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.3 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.4.8 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.3 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 1.4.9 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.3 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.2 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.3 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.4 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.5 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.6 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.7 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.8 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.9 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.10 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.11 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.12 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.13 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.14 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado;
* O total da taxa da alínea 2.2.15 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo, de acordo com a dimensão e prazo indicado.