Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 88 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 43.º
Vistorias
1
Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização
124,79 €
0,79 €
125,75 €
251,33 €
251,33 €
1
0 %
0 %
2
Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:
2.1
Pela realização de vistoria
124,79 €
0,79 €
155,08 €
280,66 €
280,66 €
1
0 %
0 %
2.2
Pela realização de vistoria complementar
124,79 €
0,79 €
155,08 €
280,66 €
280,66 €
1
0 %
0 %
3
Auditoria de classificação
206,69 €
1,77 €
234,35 €
442,81 €
72,59 €
1
84 %
0 %
4
Auditoria de reclassificação
206,69 €
1,77 €
234,35 €
442,81 €
54,95 €
1
88 %
0 %
5
Outras vistorias
124,79 €
0,79 €
155,08 €
280,66 €
280,66 €
1
0 %
0 %