Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 79 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 46.º
Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis
1
Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis
229,59 €
0,60 €
281,61 €
511,81 €
109,00 €
1
79 %
0 %
2
Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis
229,59 €
0,60 €
281,61 €
511,81 €
501,00 €
1
2 %
0 %