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Artigo 15.º — Competências funcionais da Divisão de Ambiente Urbano

Vigente desde: 30/01/2020
  1. 1 -Cabe à Secção de Higiene Urbana:
    1. 1.1 -No âmbito da Higiene Urbana:
    2. a)Proceder à limpeza (sarjetas, corte de ervas, aplicação de herbicidas nos passeios), varredura e lavagem das vias públicas da Freguesia;
    3. b)Recolher os resíduos e vazá-los em local próprio;
    4. c)Gerir e manter os equipamentos e viaturas utilizadas na limpeza urbana;
    5. d)Comunicar a necessidade de aquisição de novos equipamentos, manutenção dos existentes ou avarias;
    6. e)Controlar, fiscalizar e planear a resolução das ocorrências reportadas;
    7. f)Elaborar relatórios de acompanhamento dos trabalhos efetuados;
    8. g)Cooperar com as restantes secções;
    9. h)Garantir o arquivo da sua área.
    10. 1.2 -No âmbito dos Sanitários e Balneários:
    11. a)Assegurar o regular funcionamento dos sanitários e balneários públicos;
    12. b)Garantir a limpeza e manutenção destes espaços;
    13. c)Promover a conservação, manutenção e reparação dos equipamentos e espaços.
  2. 2 -Cabe à Secção de Bem-estar Animal:
    1. a)Promover e garantir a plena concretização das responsabilidades com os animais, nomeadamente através do cumprimento da legislação e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais;
    2. b)Cooperar com organizações de defesa e promoção da defesa dos animais;
    3. c)Promover a instalação e manutenção, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, de equipamentos públicos, como parques caninos ou outros.
  3. 3 -Cabe à Secção de Economia Local e Mercados:
    1. a)Promover a ligação à Economia Local, realizando as ações necessárias à promoção da sua atividade de forma sustentável;
    2. b)Verificar o bom funcionamento dos equipamentos existentes nos mercados: elevador, máquinas de fabrico de gelo, câmaras frigoríficas, etc.;
    3. c)Promover a conservação, manutenção e reparação dos equipamentos e espaços destinados aos mercados articulando com a secção respetiva a execução dos trabalhos;
    4. d)Zelar e promover a limpeza e conservação dos espaços dos mercados;
    5. e)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade nomeadamente através de operações periódicas de desratização e desinfeção, sempre que tal se mostre necessário;
    6. f)Efetuar registos de HACCP e elaboração dos respetivos mapas;
    7. g)Propor, superiormente e com oportunidade, as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços dos mercados;
    8. h)Verificar o cumprimento dos regulamentos internos e legislação aplicável à atividade;
    9. i)Verificar os recibos provisórios das taxas a cobrar mensalmente aos comerciantes;
    10. j)Verificar o cumprimento dos prazos pagamento de taxas;
    11. k)Advertir, quando necessário, vendedores, compradores, e visitantes, em matéria de serviço;
    12. l)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
    13. m)Levantar autos de todas as infrações e participar as ocorrências de que tenham conhecimento e que devam ser submetidas à apreciação dos seus superiores;
    14. n)Gerir os parques de estacionamento dos mercados;
    15. o)Zelar para que o funcionamento dos parques de estacionamento dos mercados decorra dentro da normalidade, esclarecendo qualquer dúvida do utente;
    16. p)Arrecadar a receita das máquinas do parque de estacionamento, conferir, repor trocos nas máquinas e remeter à secção de tesouraria para depósito dos valores;
    17. q)Verificar os níveis de serviço, conforme contratos de assistência técnica e manutenção dos equipamentos;
    18. r)Conservar à sua guarda as chaves dos mercados, procedendo à abertura e encerramento dos portões;
    19. s)Cooperar com as restantes secções;
    20. t)Garantir o arquivo da sua área.
  4. 4 -Cabe à Secção de Proteção Civil:
    1. a)Estabelecer contactos com o Serviço Municipal de Proteção Civil e com as autoridades policiais locais;
    2. b)Cooperar com as autoridades policiais e com a Proteção Civil Municipal;
    3. c)Dinamizar as ações de proteção civil com os voluntários;
    4. d)Implementar com regularidade ações de proteção civil para avaliar a eficácia do Plano Local de Emergência;
    5. e)Levar a efeito ações de formação para os voluntários;
    6. f)Cooperar com as restantes secções;
    7. g)Garantir o arquivo da sua área.

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Em vigor desde 30/01/2020

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