Regulamento

Regulamento n.º 75/2020

Regulamento de Organização dos Serviços da Freguesia de Arroios

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento é aplicável a todos os serviços da Junta de Freguesia de Arroios através do qual são definidos os objetivos, a organização e os âmbitos de atuação dos serviços.
2 -Para prosseguir as suas atribuições e competências, a Freguesia de Arroios dispõe da estrutura e serviços do anexo I (organograma).

Artigo 2.º

Objetivos Gerais

Para a Junta de Freguesia cumprir as suas atribuições e competências, são objetivos dos serviços:

a)Prestar um serviço público na defesa dos interesses da população e no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos;
b)Executar e realizar atempadamente as ações definidas pelo órgão executivo;
c)Utilizar os recursos disponíveis com vista à gestão equilibrada e eficaz, no respeito pelo princípio da legalidade.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

1 -A Junta de Freguesia de Arroios rege-se pelos valores recomendados na Carta Deontológica da Administração Pública e desenvolve a sua atividade em obediência aos princípios da legalidade; prossecução do interesse público; igualdade e proporcionalidade; justiça e imparcialidade; da boa-fé; da colaboração da administração com os particulares; desburocratização e eficácia na ação.
2 -Os serviços regem-se por princípios de racionalidade na gestão, qualidade, inovação, bem como por uma administração aberta que permita aos interessados o conhecimento célere dos processos em que sejam diretamente interessados.

Artigo 4.º

Princípios de organização

1 -A gestão da Junta de Freguesia desenvolve-se no quadro jurídico aplicável à Administração Local.
2 -A gestão deve atender, dada a dimensão da Junta de Freguesia, à descentralização dos serviços, sempre que possível.
3 -A distribuição, mobilidade e afetação de pessoal é da competência do Presidente da Junta de Freguesia ou de vogal com competência delegada.
4 -A coordenação dos serviços compete ao Presidente da Junta de Freguesia, nos termos da legislação em vigor.
Órgãos representativos

Artigo 5.º

Assembleia de Freguesia de Arroios

1 -A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da Freguesia exercendo as competências previstas na Lei n.º 75/2013 e demais legislação, bem como, por regimento próprio.
2 -A Assembleia de Freguesia é constituída por dezanove membros.

Artigo 6.º

Junta de Freguesia de Arroios

1 -A Junta de Freguesia é o órgão executivo da Freguesia, com competências derivadas da Lei n.º 75/2013 e demais legislação.
2 -O executivo é constituído pelo Presidente, Secretário, Tesoureiro e quatro vogais.

Capítulo II - Estrutura Orgânica

Artigo 7.º

Unidades Orgânicas

1 -A Junta de Freguesia de Arroios tem um modelo assente nas seguintes unidades orgânicas:
1. a)Divisão Administrativa e Financeira;
2. b)Divisão de Ambiente Urbano;
3. c)Divisão de Espaço Público;
4. d)Divisão de Intervenção Social.
2 -Qualquer trabalhador pode ser transferido para outra unidade orgânica ou subunidade orgânica por despacho do Presidente da Junta, ou do vogal com competência delegada, após a sua audição.
3 -Todas as unidades orgânicas trabalham de forma articulada, pelo que qualquer trabalhador pode ser chamado a colaborar em atividades promovidas por outra unidade orgânica.

Artigo 8.º

Subunidades Orgânicas

1 -As unidades orgânicas compreendem as seguintes subunidades:
1. a)Na Divisão Administrativa e Financeira:
  a.1) Secção de Relação com o/a Cidadã/o: Atendimento Geral e Arquivo;
  a.2) Secção de Recursos Humanos: Gestão de Recursos Humanos, Formação e Condições de Trabalho;
  a.3) Secção de Finanças e Património: Gestão de Ativos e Património, Contabilidade e Tesouraria, Compras e Contratação Pública, Gestão de Instalações e Frota;
  a.4) Secção de Sistemas de Informação.
2. b)Na Divisão de Ambiente Urbano:
  b.1) Secção de Higiene Urbana: Higiene Urbana, Sanitários e Balneários;
  b.2) Secção de Economia Local e Mercados;
  b.3) Secção de Proteção Civil;
  b.4) Secção de Bem-estar Animal.
3. c)Na Divisão de Espaço Público:
  c.1) Secção de Espaço Público: Mobilidade, Manutenção e Conservação do Espaço Público, Projetos;
  c.2) Secção de Espaços Verdes e Ambiente;
  c.3) Secção de Licenciamento.
4. d)Na Divisão de Intervenção Social:
  d.1) Secção de Ação Social e Saúde;
  d.2) Secção de Educação e Juventude;
  d.3) Secção de Cultura e Bibliotecas: Promoção Cultural e Bibliotecas.
  d.4) Secção de Desporto: Atividades Desportivas e Piscina.

Capítulo III - Competências

Artigo 9.º

Competências Comuns

1 -Desenvolver, orientar e executar os serviços respetivos e assegurar o correto cumprimento das tarefas dentro dos prazos determinados.
2 -Preparar, elaborar e submeter à aprovação superior as informações, propostas e outros documentos julgados necessários ao exercício das atividades no âmbito de cada unidade ou subunidade.
3 -Exercer as tarefas que lhe forem superiormente determinadas no âmbito das atividades da Freguesia ou outras desenvolvidas por entidades com as quais a Freguesia celebre acordos, protocolos ou parcerias.
4 -Assegurar a execução das deliberações dos órgãos, executivos e deliberativo, bem como os despachos do Presidente e dos vogais da Junta.

Título I - Competências dos Órgãos de Apoio ao Executivo e à Assembleia

Artigo 10.º

Gabinete de Apoio aos Órgãos da Freguesia

1 -O Gabinete de Apoio aos Órgãos da Freguesia, tem como função apoiar o normal funcionamento dos órgãos da Freguesia:
1. 1.1 -Apoio ao Executivo:
2. a)Apoiar a concretização das determinações do Executivo, assim como a coordenação geral da atividade deste;
3. b)Colaborar e apoiar os membros do Executivo no domínio administrativo, recolhendo e tratando elementos para a elaboração de propostas, ofícios, etc.;
4. c)Preparar os contactos com entidades externas e assegurar a correspondência protocolar;
5. d)Garantir, o despacho/assinatura de documentos por parte dos membros do Executivo, conforme as suas competências;
6. e)Apoiar o desenvolvimento das relações institucionais da Freguesia com o Município de Lisboa, com a Administração Central, com Entidades Públicas ou Privadas com atividade na Freguesia;
7. f)Expedir convocatórias ou avisar os membros do Executivo das datas das reuniões e solicitar as propostas a submeter a discussão e deliberação deste órgão;
8. g)Rececionar as propostas e elaborar a ordem de trabalhos e garantir a sua publicitação;
9. h)Informar as secções respetivas das deliberações tomadas;
10. i)Elaborar as atas das reuniões para verificação pelos membros do Executivo e posterior aprovação na reunião seguinte.
11. 1.2 -Apoio à Assembleia de Freguesia:
12. a)Apoiar o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia na elaboração e envio das convocatórias das sessões e garantir a sua publicidade nos lugares de estilo e outros meios de comunicação da Freguesia, de acordo com as suas orientações;
13. b)Compilar as informações e propostas do Executivo a submeter à Assembleia de Freguesia;
14. c)Apoiar o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia no envio da ordem de trabalhos e documentos;
15. d)Prestar apoio logístico e administrativo às sessões da Assembleia de Freguesia, acompanhando a execução das suas deliberações, despachos e decisões;
16. e)Prestar apoio logístico e administrativo no âmbito das comissões eventuais e permanentes criadas nos termos da lei e do Regimento da Assembleia de Freguesia de Arroios;
17. f)Garantir as condições do local de realização das sessões, nomeadamente, na preparação do mobiliário;
18. g)Garantir a elaboração das atas descritivas das sessões da Assembleia de Freguesia.

Artigo 11.º

Gabinete Jurídico

Cabe ao Gabinete Jurídico:

a)Dar pareceres jurídicos, elaborar os estudos e prestar as informações jurídicas sobre as matérias que lhe sejam submetidas;
b)Informar e propor ao Executivo tudo quanto for pertinente à melhor adequação da atividade da Junta aos ditames da ordem jurídica;
c)Elaborar os regulamentos e as normas que lhe forem solicitados;
d)Acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte;
e)Instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a Ajustes Diretos e Concursos Públicos em articulação com a Secção de Finanças e Património;
f)Dar apoio jurídicos aos júris dos procedimentos;
g)Promover a instrução dos procedimentos pertinentes junto do Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às solicitações do mesmo Tribunal, em articulação com as secções necessárias;
h)Elaborar contratos de trabalho;
i)Instruir os procedimentos disciplinares e propor as respetivas penas;
j)Instruir e acompanhar os processos contraordenacionais da competência da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Orçamento Participativo

No âmbito do Orçamento Participativo é necessário:

a)Garantir a gestão de todo o processo relacionado com o Orçamento Participativo, em cumprimento dos regulamentos e disposições existentes;
b)Apoiar os intervenientes no processo do Orçamento Participativo;
c)Gerir as ações necessárias para a concretização dos projetos vencedores.

Artigo 13.º

Secção de Comunicação e Imagem

Cabe à Secção de Comunicação e Imagem:

a)Elaborar as publicações periódicas, realizando as entrevistas e produzindo os conteúdos;
b)Coordenar a edição gráfica das publicações;
c)Gerir a informação nas redes sociais;
d)Gerir e produzir os conteúdos do sítio eletrónico da Freguesia;
e)Garantir a publicação no sítio eletrónico da Freguesia das atas da Assembleia de Freguesia e do Executivo, depois de devidamente assinadas e aprovadas pelos órgãos respetivos, bem como de todos os documentos aprovados na Assembleia de Freguesia;
f)Produzir os cartazes de divulgação das atividades;
g)Partilhar internamente notícias diárias sobre a Freguesia;
h)Elaborar trabalhos de promoção e divulgação da Freguesia;
i)Cooperar com as restantes secções;
j)Garantir o arquivo da sua área.

Título II - Competências das Unidades e Subunidades Orgânicas

Artigo 14.º

Competências funcionais da Divisão Administrativa e Financeira

1 -Cabe à Secção de Relação com o/a Cidadã/o:
1. a)Assegurar o atendimento geral, agilizado e qualificado aos fregueses;
2. b)Receber e registar reclamações e/ou sugestões, presenciais ou telefónicas, redigindo-as sempre que os utentes não o possam fazer;
3. c)Rececionar e prestar informações genéricas a utentes e efetuar o respetivo encaminhamento interno ou externo;
4. d)Manter atualizada base de dados de reclamações e/ou sugestões e garantir que todos os cidadãos têm resposta tempestiva e adequada;
5. e)Rececionar requerimentos destinados a emitir atestados e justificações administrativas, registar os mesmos e produzir os documentos em suporte informático adequado, mantendo os processos devidamente arquivados;
6. f)Proceder ao licenciamento de canídeos e gatídeos;
7. g)Proceder às inscrições nas atividades desenvolvidas pela Freguesia;
8. h)Fazer a gestão corrente do Posto dos CTT;
9. i)Efetuar o atendimento no âmbito de protocolos estabelecidos com outras entidades;
10. j)Arrecadar a receita relativa às taxas da Freguesia, emitindo o respetivo documento de suporte contabilístico;
11. k)Proceder diariamente ao fecho de caixa e remeter os valores à tesouraria para depósito;
12. l)Afixar os editais e outras informações de interesse público (mupis e vitrines);
13. m)Desenvolver todas as tarefas inerentes ao recenseamento eleitoral e atos eleitorais;
14. n)Organizar e conservar a informação relacionada com a gestão da atividade da Junta de Freguesia, independentemente do tipo de suporte em que estiver registado (físico ou eletrónico), a fim de serem facilmente localizados;
15. o)Assegurar a aplicação dos critérios de gestão documental;
16. p)Proceder à preservação e eliminação de documentos de acordo com a tabela de seleção e conservação de documentos;
17. q)Assegurar e tratar de todo o processo referente ao arquivo geral da Junta;
18. r)Proceder ao envio regular de documentos para o arquivo definitivo;
19. s)Cooperar com as restantes secções;
20. t)Garantir o arquivo da sua área.
2 -Cabe à Secção de Recursos Humanos:
1. 2.1 -No âmbito da Gestão dos Recursos Humanos:
2. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;
3. b)Recolher e tratar os dados relativos à assiduidade dos trabalhadores, justificação de faltas e trabalho suplementar;
4. c)Executar administrativamente os procedimentos concursais de recrutamento ou mobilidade;
5. d)Instruir processos de aposentação, cessação de contratos, pedidos de licenças e estatuto de trabalhador-estudante;
6. e)Elaborar e atualizar o mapa de pessoal;
7. f)Elaborar o mapa de férias e controlar as mesmas;
8. g)Processar os vencimentos dos trabalhadores e abonos dos eleitos locais, e comunicar os respetivos descontos a CGA, ADSE, Segurança Social, Autoridade Tributária, entre outras;
9. h)Efetuar o atendimento personalizado aos trabalhadores;
10. i)Gerir candidaturas a entidades públicas e/ou parceiras a acolher trabalhadores e/ou formandos em atividades ocupacionais ou estágios profissionais e/ou académicos;
11. j)Acolher os trabalhadores;
12. k)Prestar a informação trimestral dos recursos humanos à DGAL, através do SIIAL;
13. l)Cooperar com as restantes secções;
14. m)Garantir o arquivo da sua área;
15. n)Articular com a secção de Finanças e Património a aquisição de bens ou serviços associados.
16. 2.2 -No âmbito da Formação:
17. a)Preparar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, o plano de formação dos trabalhadores;
18. b)Promover o cumprimento dos objetivos do plano de formação e do calendário do mesmo.
19. 2.3 -No âmbito das Condições de Trabalho:
20. a)Gerir todas as tarefas associadas a matérias de segurança e saúde no trabalho;
21. b)Participar os acidentes de trabalho à companhia de seguros nos prazos legais;
22. c)Promover auditorias internas às condições de trabalho dos trabalhadores e propor intervenções preventivas e corretivas.
3 -Cabe à Secção de Finanças e Património:
1. 3.1 -No âmbito da Gestão de Ativos e Património:
2. a)Elaborar e manter atualizado o cadastro e inventário de todos os bens móveis e imóveis;
3. b)Propor para abate os bens, mediante indicação da secção onde estiverem localizados;
4. c)Proceder aos abates dos bens mediante aprovação dos órgãos competentes;
5. d)Cumprir as regras e procedimentos previstos no regulamento de inventário e cadastro dos bens da Freguesia;
6. e)Cooperar com as restantes secções;
7. f)Garantir o arquivo da sua área.
8. 3.2 -No âmbito da Contabilidade:
9. a)Elaborar o projeto de documentos previsionais, bem como preparar as propostas de modificações, de acordo com as orientações do Executivo;
10. b)Efetuar a escrituração da contabilidade e assegurar os registos contabilísticos atempadamente e a sua correta classificação, de acordo com as normas legais;
11. c)Cumprir as fases de despesa e da receita e emitir os documentos respetivos;
12. d)Proceder ao controlo orçamental e elaborar os relatórios financeiros que se mostrem necessários;
13. e)Gerir, do ponto de vista de procedimentos e controlo financeiro, os contratos de delegação de competências celebrados com a Câmara Municipal de Lisboa ou outras entidades;
14. f)Elaborar a conta de gerência e garantir que as mesmas são remetidas às entidades previstas legalmente, nos prazos previstos;
15. g)Prestar a informação financeira através do preenchimento de formulário no SIAL;
16. h)Realizar as reconciliações;
17. i)Cooperar com as restantes secções;
18. j)Garantir o arquivo da sua área.
19. 3.3 -No âmbito da Tesouraria:
20. a)Efetuar o pagamento em cheque, numerário ou transferência bancária das despesas autorizadas;
21. b)Registar os pagamentos e recebimentos nas contas correntes das instituições bancárias;
22. c)Proceder à reconciliação das contas correntes das instituições bancárias com os extratos bancários;
23. d)Emitir os mapas de movimento diário de tesouraria, bem como conferir e preparar os depósitos de numerário/cheques;
24. e)Registar em diário as despesas pagas por Fundo de Maneio;
25. f)Remeter à contabilidade todos os documentos de recebimentos e pagamentos;
26. g)Cooperar com as restantes secções;
27. h)Garantir o arquivo da sua área.
28. 3.4 -No âmbito das Compras e Contratação Pública:
29. a)Colaborar na execução e revisão do Regulamento Interno de Contratação Pública, assim como propor melhorias que visem a sua adequação a novas exigências legais e/ou necessidades internas;
30. b)Rececionar requisições internas dos diversos serviços com as necessidades de aquisição de bens, serviços e empreitadas;
31. c)Preparar e acompanhar os processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, nos termos da legislação relativa à contratação pública e de acordo com o Regulamento Interno de Contratação Pública;
32. d)Proceder às notificações de adjudicação e emitir requisições externas para os fornecedores;
33. e)Elaborar e controlar os contratos de aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, concessão de serviços ou contratos de locação de bens móveis;
34. f)Diligenciar para que a receção e conferência do bem ou serviço seja efetuada pelo responsável da área a que se destina;
35. g)Cooperar com as restantes secções;
36. h)Garantir o arquivo da sua área;
37. i)Garantir a publicitação dos contratos nas plataformas legalmente definidas e no site na Junta de Freguesia.
38. 3.5 -No âmbito da Gestão de Instalações e Frota:
39. a)Gerir os espaços da Freguesia, garantindo a limpeza, conservação e manutenção das instalações e equipamentos existentes;
40. b)Providenciar que os espaços estejam em condições gerais de utilização para o fim a que se destina;
41. c)Requerer intervenções corretivas à Divisão de Espaço Público;
42. d)Gerir e manter a frota automóvel afeta ao espaço público;
43. e)Garantir que a frota se encontra em totais condições de operacionalidade, assim como são cumpridos todos os requisitos legais, nomeadamente em termos de seguros e inspeções periódicas;
44. f)Assegurar a gestão, manutenção e limpeza de viaturas e articulação com os motoristas;
45. g)Cooperar com as restantes secções;
46. h)Garantir o arquivo da sua área.
4 -Cabe à Secção de Sistemas de Informação:
1. a)Configurar, gerir e administrar os recursos dos sistemas físicos e aplicacionais instalados, de forma a otimizar a utilização e partilha das capacidades existentes e a resolver os incidentes de exploração, e elaborar as normas e a documentação técnica;
2. b)Garantir o bom funcionamento das aplicações informáticas existentes e a adquirir, estabelecendo pontos de contacto com os fornecedores responsáveis pelas mesmas;
3. c)Instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas de servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, assegurando a respetiva manutenção e atualização;
4. d)Apoiar os utilizadores, colaborando na elaboração de planos de formação nos domínios das Tecnologias de Informação e Comunicação;
5. e)Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada, processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados;
6. f)Assegurar a integração e gestão dos sistemas de comunicações, compreendendo as redes de voz e dados, rede fixa, rede móvel, e sistemas de vigilância;
7. g)Cooperar com as restantes secções;
8. h)Garantir o arquivo da sua área;
9. i)Articular com a secção de Finanças e Património a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.

Artigo 15.º

Competências funcionais da Divisão de Ambiente Urbano

1 -Cabe à Secção de Higiene Urbana:
1. 1.1 -No âmbito da Higiene Urbana:
2. a)Proceder à limpeza (sarjetas, corte de ervas, aplicação de herbicidas nos passeios), varredura e lavagem das vias públicas da Freguesia;
3. b)Recolher os resíduos e vazá-los em local próprio;
4. c)Gerir e manter os equipamentos e viaturas utilizadas na limpeza urbana;
5. d)Comunicar a necessidade de aquisição de novos equipamentos, manutenção dos existentes ou avarias;
6. e)Controlar, fiscalizar e planear a resolução das ocorrências reportadas;
7. f)Elaborar relatórios de acompanhamento dos trabalhos efetuados;
8. g)Cooperar com as restantes secções;
9. h)Garantir o arquivo da sua área.
10. 1.2 -No âmbito dos Sanitários e Balneários:
11. a)Assegurar o regular funcionamento dos sanitários e balneários públicos;
12. b)Garantir a limpeza e manutenção destes espaços;
13. c)Promover a conservação, manutenção e reparação dos equipamentos e espaços.
2 -Cabe à Secção de Bem-estar Animal:
1. a)Promover e garantir a plena concretização das responsabilidades com os animais, nomeadamente através do cumprimento da legislação e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais;
2. b)Cooperar com organizações de defesa e promoção da defesa dos animais;
3. c)Promover a instalação e manutenção, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, de equipamentos públicos, como parques caninos ou outros.
3 -Cabe à Secção de Economia Local e Mercados:
1. a)Promover a ligação à Economia Local, realizando as ações necessárias à promoção da sua atividade de forma sustentável;
2. b)Verificar o bom funcionamento dos equipamentos existentes nos mercados: elevador, máquinas de fabrico de gelo, câmaras frigoríficas, etc.;
3. c)Promover a conservação, manutenção e reparação dos equipamentos e espaços destinados aos mercados articulando com a secção respetiva a execução dos trabalhos;
4. d)Zelar e promover a limpeza e conservação dos espaços dos mercados;
5. e)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade nomeadamente através de operações periódicas de desratização e desinfeção, sempre que tal se mostre necessário;
6. f)Efetuar registos de HACCP e elaboração dos respetivos mapas;
7. g)Propor, superiormente e com oportunidade, as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços dos mercados;
8. h)Verificar o cumprimento dos regulamentos internos e legislação aplicável à atividade;
9. i)Verificar os recibos provisórios das taxas a cobrar mensalmente aos comerciantes;
10. j)Verificar o cumprimento dos prazos pagamento de taxas;
11. k)Advertir, quando necessário, vendedores, compradores, e visitantes, em matéria de serviço;
12. l)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
13. m)Levantar autos de todas as infrações e participar as ocorrências de que tenham conhecimento e que devam ser submetidas à apreciação dos seus superiores;
14. n)Gerir os parques de estacionamento dos mercados;
15. o)Zelar para que o funcionamento dos parques de estacionamento dos mercados decorra dentro da normalidade, esclarecendo qualquer dúvida do utente;
16. p)Arrecadar a receita das máquinas do parque de estacionamento, conferir, repor trocos nas máquinas e remeter à secção de tesouraria para depósito dos valores;
17. q)Verificar os níveis de serviço, conforme contratos de assistência técnica e manutenção dos equipamentos;
18. r)Conservar à sua guarda as chaves dos mercados, procedendo à abertura e encerramento dos portões;
19. s)Cooperar com as restantes secções;
20. t)Garantir o arquivo da sua área.
4 -Cabe à Secção de Proteção Civil:
1. a)Estabelecer contactos com o Serviço Municipal de Proteção Civil e com as autoridades policiais locais;
2. b)Cooperar com as autoridades policiais e com a Proteção Civil Municipal;
3. c)Dinamizar as ações de proteção civil com os voluntários;
4. d)Implementar com regularidade ações de proteção civil para avaliar a eficácia do Plano Local de Emergência;
5. e)Levar a efeito ações de formação para os voluntários;
6. f)Cooperar com as restantes secções;
7. g)Garantir o arquivo da sua área.

Artigo 16.º

Competências funcionais da Divisão de Espaço Público

1 -Cabe à Secção de Espaço Público:
1. 1.1 -No âmbito da Manutenção e Conservação:
2. a)Conservar e reparar a calçada;
3. b)Garantir a colocação de pilaretes, guardas ou corrimões;
4. c)Manter e reparar a sinalização vertical e horizontal;
5. d)Gerir o registo das ocorrências;
6. e)Apoiar a concretização das intervenções no âmbito do Programa Arroios Arranja;
7. f)Intervir, a solicitação das restantes orgânicas, garantindo ações de manutenção em equipamentos da Junta de Freguesia ou sob a sua gestão;
8. g)Planear e monitorizar as intervenções no espaço público;
9. h)Cooperar com as restantes secções;
10. i)Garantir o arquivo da sua área.
11. 1.2 -No âmbito da Mobilidade e Projetos:
12. a)Monitorizar condições de circulação associada aos modos suaves, propondo intervenções para melhoria da acessibilidade e mobilidade;
13. b)Monitorizar as condições de circulação rodoviária, identificando necessidade de intervenções ao nível da fiscalização ou de alterações da configuração do espaço público;
14. c)Acompanhar o desenvolvimento e evolução da política de estacionamento, propondo ações para a promoção do estacionamento em condições de legalidade e segurança;
15. d)Identificar ações de melhoria das condições para o estacionamento de residentes;
16. e)Acompanhar a dinâmica da utilização/oferta de transporte público, propondo melhorias no sistema;
17. f)Realizar estudos e projetos de alteração/requalificação do espaço público;
18. g)Realizar obras de intervenção no espaço público a cargo da Junta de Freguesia;
19. h)Realizar obras em equipamentos a cargo da Junta de Freguesia;
20. i)Acompanhar obras no espaço público e em equipamentos geridos pela Junta de Freguesia, a cargo da Câmara Municipal de Lisboa;
21. j)Garantir, em articulação com a Divisão de Intervenção Social, a concretização do Programa Casa Aberta.
2 -Cabe à Secção de Licenciamento:
1. a)Informar e esclarecer os utentes sobre os passos necessários para obtenção das diversas licenças o que pressupõe o conhecimento dos diversos diplomas regulamentares e perfil de atendimento ao público;
2. b)Rececionar os pedidos e proceder à apreciação formal, que se traduzirá numa primeira apreciação do pedido e a verificação da conformidade do preenchimento do formulário;
3. c)Analisar tecnicamente os pedidos, verificando se o pedido/comunicação respeita os regulamentos em vigor e a viabilidade na sua aceitação/autorização e elaboração de propostas de decisão para o órgão decisor;
4. d)Fiscalizar/verificar, a conformidade das situações comunicados/autorizadas e o respeito por condições especiais de licenciamento, bem como do efetivo pagamento de taxas devidas;
5. e)Cooperar com as restantes secções;
6. f)Garantir o arquivo da sua área;
7. g)Articular com a secção de Finanças e Património a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
3 -Cabe à Secção de Espaços Verdes e Ambiente:
1. a)Manter, limpar e conservar os jardins da Freguesia, designadamente, a poda, corte e plantação de árvores;
2. b)Assegurar a conservação e proteção dos monumentos existentes nos jardins e espaços públicos;
3. c)Reorganizar os jardins em coordenação com o Município.

Artigo 17.º

Competências funcionais da Divisão de Intervenção Social

1 -Cabe à Secção de Ação Social e Saúde:
1. a)Desenvolver e dinamizar atividades de apoio à população;
2. b)Criar e dinamizar grupos de voluntários para prestarem apoio social na Freguesia em diversas vertentes;
3. c)Dinamizar projetos de apoios sociais destinados à população carenciada;
4. d)Promover o atendimento social de modo a efetuar a identificação e a triagem das situações de carência social e económica para encaminhamento a instituições existentes para o efeito;
5. e)Promover parcerias ou criar comissões com outras entidades locais, na área social e da saúde;
6. f)Desenvolver projetos de inclusão social;
7. g)Promover projetos de apoios no âmbito habitacional, nomeadamente, na realização de pequenas reparações em casas de famílias carenciadas;
8. h)Articular com a secção de Finanças e Património a aquisição de bens, serviços ou empreitadas;
9. i)Desenvolver iniciativas de promoção da igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação das minorias;
10. j)Avaliar e pronunciar-se sobre os pedidos de apoio no âmbito da ação social, habitação, saúde e igualdade;
11. k)Planificar e organizar os projetos de campos de férias (praia e campo) infância e jovens;
12. l)Cooperar com as restantes secções;
13. m)Garantir o arquivo da sua área.
2 -Cabe à Secção de Educação e Juventude:
1. a)Assegurar as atividades de enriquecimento curricular (AEC), promover reuniões com o agrupamento de escolas e entidades executoras, elaborar relatórios, controlar as verbas a receber e a transferir neste âmbito e monitorizar a execução das atividades;
2. b)Assegurar a Componente de Apoio à Família e articular as diversas entidades envolvidas;
3. c)Assegurar as condições de funcionamento e manutenção dos equipamentos e serviços das escolas, nomeadamente a limpeza dos espaços;
4. d)Gerir o pessoal não docente nos jardins-de-infância;
5. e)Verificar a conformidade das condições de segurança dos equipamentos infantis e desportivos nos estabelecimentos escolares;
6. f)Manter e assegurar a segurança nos estabelecimentos, nomeadamente os de 1.ª intervenção, como extintores;
7. g)Articular com a respetiva secção a execução de pequenas obras de conservação, manutenção ou reparação das instalações;
8. h)Apoiar projetos pedagógicos de interesse para a comunidade educativa;
9. i)Promover projetos de inclusão social dos jovens e dos seniores;
10. j)Cooperar com as restantes secções;
11. k)Garantir o arquivo da sua área;
12. l)Articular com a secção de Finanças e Património a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
3 -Cabe à Secção de Cultura e Bibliotecas:
1. 3.1 -No âmbito da Promoção Cultural:
2. a)Desenvolver e apoiar programas culturais nas diversas áreas artísticas;
3. b)Fomentar e apoiar o desenvolvimento cultural e artístico da Freguesia, desenvolvendo projetos em parceria com outras entidades;
4. c)Cooperar com as restantes secções;
5. d)Garantir o arquivo da sua área;
6. e)Articular com a secção de Finanças e Património a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
7. 3.2 -No âmbito das Bibliotecas:
8. a)Proceder ao atendimento presencial, telefónico e correio eletrónico aos utentes;
9. b)Promover e gerir uma rede de empréstimos de livros;
10. c)Tratar e registar os livros e os novos utilizadores;
11. d)Gerir empréstimos de coleções interbibliotecas;
12. e)Dinamizar o espaço da biblioteca e promover a leitura, nomeadamente, através da realização de eventos;
13. f)Propor aquisições e abates de obras literárias;
14. g)Cooperar com as restantes secções;
15. h)Garantir o arquivo da sua área;
16. i)Articular com a secção Finanças e Património a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
4 -Cabe à Secção de Desporto:
1. 4.1 -No âmbito das Atividades Desportivas:
2. a)Assegurar a realização da política e dos objetivos na área do desporto, nas suas diversas vertentes;
3. b)Promover e fomentar o desenvolvimento da atividade física e desportiva da Freguesia em articulação com as estruturas associativas, estabelecimentos de ensino e demais entidades e agentes desportivos, a fim de potenciar os recursos existentes;
4. c)Promover a gestão moderna, responsável e flexível das infraestruturas desportivas;
5. d)Coordenar com outras instituições públicas ou privadas, atividades e programas de interesse e âmbito comuns;
6. e)Assegurar a gestão dos equipamentos desportivos;
7. f)Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de programas e contratos de desenvolvimento desportivo;
8. g)Articular atividades de caráter desportivo com as restantes secções;
9. h)Comunicar a necessidade de aquisição de novos equipamentos, manutenção dos existentes ou avarias;
10. i)Cooperar com as restantes secções;
11. j)Garantir o arquivo da sua área;
12. k)Articular com a secção de Finanças e Património a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
13. 4.2 -No âmbito da Piscina:
14. a)Esclarecer os utentes sobre o funcionamento das instalações;
15. b)Efetuar o tratamento e controlo da água da Piscina;
16. c)Definir parâmetros de análise pedagógica das aulas de natação;
17. d)Afixar informações nas instalações da piscina;
18. e)Coordenar a equipa de professores e funcionários da Piscina;
19. f)Definir e divulgar as Normas de utilização da piscina;
20. g)Comunicar as necessidades de manutenção das instalações e aquisição de materiais, e gestão da execução desses trabalhos;
21. h)Cooperar com as restantes secções;
22. i)Garantir o arquivo da sua área;
23. j)Articular com a secção Finanças e Património a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 18.º

Regulamentos internos

Para além das competências funcionais atrás enumeradas, o Executivo poderá elaborar outros regulamentos ou manuais em áreas onde se mostrem necessários, pormenorizando as respetivas tarefas e responsabilidades.

Artigo 19.º

Competências Legais

O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de quaisquer competências legais pelo Executivo ou por qualquer dos seus membros.

Artigo 20.º

Mapa de Pessoal

O mapa de pessoal da autarquia é submetido anualmente pelo Executivo à Assembleia de Freguesia para aprovação, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 21.º

Criação e implementação dos órgãos e serviços

Com o presente Regulamento, do qual faz parte integrante o organograma constante no anexo I, são alterados os serviços, subunidades orgânicas e unidades orgânicas que integram a presente estrutura, os quais serão progressivamente implementados à medida das necessidades e conveniências do Executivo, mediante deliberação do mesmo.

Artigo 22.º

Lacunas e Omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

10 de janeiro de 2020. - O Tesoureiro, Dr. André Gomes.

Organigrama Junta de Freguesia de Arroios

(ver documento original)

312918734

Artigo 14.º

Competências funcionais da Divisão Administrativa e Financeira

1 -Cabe à Secção de Relação com o/a Cidadã/o:
1. a)Assegurar o atendimento geral, agilizado e qualificado aos fregueses;
2. b)Receber e registar reclamações e/ou sugestões, presenciais ou telefónicas, redigindo-as sempre que os utentes não o possam fazer;
3. c)Rececionar e prestar informações genéricas a utentes e efetuar o respetivo encaminhamento interno ou externo;
4. d)Manter atualizada base de dados de reclamações e/ou sugestões e garantir que todos os cidadãos têm resposta tempestiva e adequada;
5. e)Rececionar requerimentos destinados a emitir atestados e justificações administrativas, registar os mesmos e produzir os documentos em suporte informático adequado, mantendo os processos devidamente arquivados;
6. f)Proceder ao licenciamento de canídeos e gatídeos;
7. g)Proceder às inscrições nas atividades desenvolvidas pela Freguesia;
8. h)Fazer a gestão corrente do Posto dos CTT;
9. i)Efetuar o atendimento no âmbito de protocolos estabelecidos com outras entidades;
10. j)Arrecadar a receita relativa às taxas da Freguesia, emitindo o respetivo documento de suporte contabilístico;
11. k)Proceder diariamente ao fecho de caixa e remeter os valores à tesouraria para depósito;
12. l)Afixar os editais e outras informações de interesse público (mupis e vitrines);
13. m)Desenvolver todas as tarefas inerentes ao recenseamento eleitoral e atos eleitorais;
14. n)Organizar e conservar a informação relacionada com a gestão da atividade da Junta de Freguesia, independentemente do tipo de suporte em que estiver registado (físico ou eletrónico), a fim de serem facilmente localizados;
15. o)Assegurar a aplicação dos critérios de gestão documental;
16. p)Proceder à preservação e eliminação de documentos de acordo com a tabela de seleção e conservação de documentos;
17. q)Assegurar e tratar de todo o processo referente ao arquivo geral da Junta;
18. r)Proceder ao envio regular de documentos para o arquivo definitivo;
19. s)Cooperar com as restantes secções;
20. t)Garantir o arquivo da sua área.
2 -Cabe à Secção de Recursos Humanos:
1. 2.1 -No âmbito da Gestão dos Recursos Humanos:
2. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;
3. b)Recolher e tratar os dados relativos à assiduidade dos trabalhadores, justificação de faltas e trabalho suplementar;
4. c)Executar administrativamente os procedimentos concursais de recrutamento ou mobilidade;
5. d)Instruir processos de aposentação, cessação de contratos, pedidos de licenças e estatuto de trabalhador-estudante;
6. e)Elaborar e atualizar o mapa de pessoal;
7. f)Elaborar o mapa de férias e controlar as mesmas;
8. g)Processar os vencimentos dos trabalhadores e abonos dos eleitos locais, e comunicar os respetivos descontos a CGA, ADSE, Segurança Social, Autoridade Tributária, entre outras;
9. h)Efetuar o atendimento personalizado aos trabalhadores;
10. i)Gerir candidaturas a entidades públicas e/ou parceiras a acolher trabalhadores e/ou formandos em atividades ocupacionais ou estágios profissionais e/ou académicos;
11. j)Acolher os trabalhadores;
12. k)Prestar a informação trimestral dos recursos humanos à DGAL, através do SIIAL;
13. l)Cooperar com as restantes secções;
14. m)Garantir o arquivo da sua área;
15. n)Articular com a secção de Finanças e Património a aquisição de bens ou serviços associados.
16. 2.2 -No âmbito da Formação:
17. a)Preparar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, o plano de formação dos trabalhadores;
18. b)Promover o cumprimento dos objetivos do plano de formação e do calendário do mesmo.
19. 2.3 -No âmbito das Condições de Trabalho:
20. a)Gerir todas as tarefas associadas a matérias de segurança e saúde no trabalho;
21. b)Participar os acidentes de trabalho à companhia de seguros nos prazos legais;
22. c)Promover auditorias internas às condições de trabalho dos trabalhadores e propor intervenções preventivas e corretivas.
3 -Cabe à Secção de Finanças e Património:
1. 3.1 -No âmbito da Gestão de Ativos e Património:
2. a)Elaborar e manter atualizado o cadastro e inventário de todos os bens móveis e imóveis;
3. b)Propor para abate os bens, mediante indicação da secção onde estiverem localizados;
4. c)Proceder aos abates dos bens mediante aprovação dos órgãos competentes;
5. d)Cumprir as regras e procedimentos previstos no regulamento de inventário e cadastro dos bens da Freguesia;
6. e)Cooperar com as restantes secções;
7. f)Garantir o arquivo da sua área.
8. 3.2 -No âmbito da Contabilidade:
9. a)Elaborar o projeto de documentos previsionais, bem como preparar as propostas de modificações, de acordo com as orientações do Executivo;
10. b)Efetuar a escrituração da contabilidade e assegurar os registos contabilísticos atempadamente e a sua correta classificação, de acordo com as normas legais;
11. c)Cumprir as fases de despesa e da receita e emitir os documentos respetivos;
12. d)Proceder ao controlo orçamental e elaborar os relatórios financeiros que se mostrem necessários;
13. e)Gerir, do ponto de vista de procedimentos e controlo financeiro, os contratos de delegação de competências celebrados com a Câmara Municipal de Lisboa ou outras entidades;
14. f)Elaborar a conta de gerência e garantir que as mesmas são remetidas às entidades previstas legalmente, nos prazos previstos;
15. g)Prestar a informação financeira através do preenchimento de formulário no SIAL;
16. h)Realizar as reconciliações;
17. i)Cooperar com as restantes secções;
18. j)Garantir o arquivo da sua área.
19. 3.3 -No âmbito da Tesouraria:
20. a)Efetuar o pagamento em cheque, numerário ou transferência bancária das despesas autorizadas;
21. b)Registar os pagamentos e recebimentos nas contas correntes das instituições bancárias;
22. c)Proceder à reconciliação das contas correntes das instituições bancárias com os extratos bancários;
23. d)Emitir os mapas de movimento diário de tesouraria, bem como conferir e preparar os depósitos de numerário/cheques;
24. e)Registar em diário as despesas pagas por Fundo de Maneio;
25. f)Remeter à contabilidade todos os documentos de recebimentos e pagamentos;
26. g)Cooperar com as restantes secções;
27. h)Garantir o arquivo da sua área.
28. 3.4 -No âmbito das Compras e Contratação Pública:
29. a)Colaborar na execução e revisão do Regulamento Interno de Contratação Pública, assim como propor melhorias que visem a sua adequação a novas exigências legais e/ou necessidades internas;
30. b)Rececionar requisições internas dos diversos serviços com as necessidades de aquisição de bens, serviços e empreitadas;
31. c)Preparar e acompanhar os processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, nos termos da legislação relativa à contratação pública e de acordo com o Regulamento Interno de Contratação Pública;
32. d)Proceder às notificações de adjudicação e emitir requisições externas para os fornecedores;
33. e)Elaborar e controlar os contratos de aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, concessão de serviços ou contratos de locação de bens móveis;
34. f)Diligenciar para que a receção e conferência do bem ou serviço seja efetuada pelo responsável da área a que se destina;
35. g)Cooperar com as restantes secções;
36. h)Garantir o arquivo da sua área;
37. i)Garantir a publicitação dos contratos nas plataformas legalmente definidas e no site na Junta de Freguesia.
38. 3.5 -No âmbito da Gestão de Instalações e Frota:
39. a)Gerir os espaços da Freguesia, garantindo a limpeza, conservação e manutenção das instalações e equipamentos existentes;
40. b)Providenciar que os espaços estejam em condições gerais de utilização para o fim a que se destina;
41. c)Requerer intervenções corretivas à Divisão de Espaço Público;
42. d)Gerir e manter a frota automóvel afeta ao espaço público;
43. e)Garantir que a frota se encontra em totais condições de operacionalidade, assim como são cumpridos todos os requisitos legais, nomeadamente em termos de seguros e inspeções periódicas;
44. f)Assegurar a gestão, manutenção e limpeza de viaturas e articulação com os motoristas;
45. g)Cooperar com as restantes secções;
46. h)Garantir o arquivo da sua área.
4 -Cabe à Secção de Sistemas de Informação:
1. a)Configurar, gerir e administrar os recursos dos sistemas físicos e aplicacionais instalados, de forma a otimizar a utilização e partilha das capacidades existentes e a resolver os incidentes de exploração, e elaborar as normas e a documentação técnica;
2. b)Garantir o bom funcionamento das aplicações informáticas existentes e a adquirir, estabelecendo pontos de contacto com os fornecedores responsáveis pelas mesmas;
3. c)Instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas de servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, assegurando a respetiva manutenção e atualização;
4. d)Apoiar os utilizadores, colaborando na elaboração de planos de formação nos domínios das Tecnologias de Informação e Comunicação;
5. e)Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada, processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados;
6. f)Assegurar a integração e gestão dos sistemas de comunicações, compreendendo as redes de voz e dados, rede fixa, rede móvel, e sistemas de vigilância;
7. g)Cooperar com as restantes secções;
8. h)Garantir o arquivo da sua área;
9. i)Articular com a secção de Finanças e Património a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.