Art.º 16 · Regulamento n.º 75/2020 — Competências funcionais da Divisão de Espaço Público

1 -Cabe à Secção de Espaço Público:
1. 1.1 -No âmbito da Manutenção e Conservação:
2. a)Conservar e reparar a calçada;
3. b)Garantir a colocação de pilaretes, guardas ou corrimões;
4. c)Manter e reparar a sinalização vertical e horizontal;
5. d)Gerir o registo das ocorrências;
6. e)Apoiar a concretização das intervenções no âmbito do Programa Arroios Arranja;
7. f)Intervir, a solicitação das restantes orgânicas, garantindo ações de manutenção em equipamentos da Junta de Freguesia ou sob a sua gestão;
8. g)Planear e monitorizar as intervenções no espaço público;
9. h)Cooperar com as restantes secções;
10. i)Garantir o arquivo da sua área.
11. 1.2 -No âmbito da Mobilidade e Projetos:
12. a)Monitorizar condições de circulação associada aos modos suaves, propondo intervenções para melhoria da acessibilidade e mobilidade;
13. b)Monitorizar as condições de circulação rodoviária, identificando necessidade de intervenções ao nível da fiscalização ou de alterações da configuração do espaço público;
14. c)Acompanhar o desenvolvimento e evolução da política de estacionamento, propondo ações para a promoção do estacionamento em condições de legalidade e segurança;
15. d)Identificar ações de melhoria das condições para o estacionamento de residentes;
16. e)Acompanhar a dinâmica da utilização/oferta de transporte público, propondo melhorias no sistema;
17. f)Realizar estudos e projetos de alteração/requalificação do espaço público;
18. g)Realizar obras de intervenção no espaço público a cargo da Junta de Freguesia;
19. h)Realizar obras em equipamentos a cargo da Junta de Freguesia;
20. i)Acompanhar obras no espaço público e em equipamentos geridos pela Junta de Freguesia, a cargo da Câmara Municipal de Lisboa;
21. j)Garantir, em articulação com a Divisão de Intervenção Social, a concretização do Programa Casa Aberta.
2 -Cabe à Secção de Licenciamento:
1. a)Informar e esclarecer os utentes sobre os passos necessários para obtenção das diversas licenças o que pressupõe o conhecimento dos diversos diplomas regulamentares e perfil de atendimento ao público;
2. b)Rececionar os pedidos e proceder à apreciação formal, que se traduzirá numa primeira apreciação do pedido e a verificação da conformidade do preenchimento do formulário;
3. c)Analisar tecnicamente os pedidos, verificando se o pedido/comunicação respeita os regulamentos em vigor e a viabilidade na sua aceitação/autorização e elaboração de propostas de decisão para o órgão decisor;
4. d)Fiscalizar/verificar, a conformidade das situações comunicados/autorizadas e o respeito por condições especiais de licenciamento, bem como do efetivo pagamento de taxas devidas;
5. e)Cooperar com as restantes secções;
6. f)Garantir o arquivo da sua área;
7. g)Articular com a secção de Finanças e Património a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
3 -Cabe à Secção de Espaços Verdes e Ambiente:
1. a)Manter, limpar e conservar os jardins da Freguesia, designadamente, a poda, corte e plantação de árvores;
2. b)Assegurar a conservação e proteção dos monumentos existentes nos jardins e espaços públicos;
3. c)Reorganizar os jardins em coordenação com o Município.

Artigo 16.º — Competências funcionais da Divisão de Espaço Público

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