Findo o período de validade constante do título de estacionamento, o utente deverá adquirir novo título, desde que a duração total do estacionamento não exceda a duração máxima de estacionamento permitida para a respetiva ZEDL.
Artigo 13.º — Validade do título de estacionamento
Vigente desde: 21/01/2022
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Em vigor desde 21/01/2022